Bafometro Recurso

União SC. Orientador: Profº Roque PORTO UNIÃO 2014 Sumário 1. TEMA 3 1.1 APRESENTAÇAO DO TEMA 3 1.2 PROBLEMA 3 1.3 JUSTIFICATIVA 3 2. OBJETIVO 3 2.1 OBEJTIVO GERAL 3 2.2 OBEJTIVOS ESPECÍFICOS 4 3.REVISÃO LITERÁRIA 4 4. METODOLOGIA 5 5. RECURSOS 6 6. CRONOGRAMA 6 7. REFERÊNCIAS 6 1.TEMA: Lei Seca. 1.1. APRESENTAÇÃO DO TEMA: A Lei Seca foi criada com a intenção rigorosa em seu aspecto social, com multas de valores altos, apreensão do veículo, perda da CNH e prisão…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.144.345-5 RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.144.345-5 Origem: 4ª VARA CIVIL – PONTA GROSSA Apelante/Apelado: CARLOS ALBERTO BAPTISTA Apelante/Apelada: LIBERTY SEGUROS S.A. Relator: DES. FAGUNDES CUNHA J. S. FAGUNDES CUNHA APELAÇÃO CIVIL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.…

polêmica causada pela nova lei já chegou aos tribunais. No TJSC, as divergências são evidentes. Os dois primeiros pedidos de Habeas Corpus tiveram suas liminares deferidas para garantir o direito do impetrante recusar-se a se submeter ao teste do bafômetro. No primeiro caso, entendeu o desembargador que a ilegalidade da exigência do teste de alcoolemia somente "é verificada em casos em que o condutor do veículo não aparenta estar sob a influência de álcool". No entanto, admite o…

álcool no motorista é através do aparelho de medição de ar alveolar pulmonar, o conhecido bafômetro, ou ainda pelo exame de sangue. Sejamos realistas, o exame de sangue é praticamente inviável de ser realizado nesse contexto. Os órgãos de fiscalização não vão levar consigo “laboratórios portáteis” e profissionais da área da saúde a fim de realizar tal teste. Muito mais prático e adequado se mostra o bafômetro para tal finalidade. Mas a lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) traz em…

volante – e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. No Brasil, porém, não se pode obrigar um suspeito a produzir provas contra si. Agora, o futuro da Lei Seca está nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Uma ação direta de inconstitucionalidade questiona o artigo que fixa o limite de álcool no sangue e a possibilidade de recusa do teste do bafômetro. Números dão uma ideia da gravidade do problema que o STF tem em mãos: em 2011,…

Brasileiro, o simples teste visual do médico do Instituto Médico-Legal (IML) pode ser descaracterizado como prova judicial. A tese de alguns advogados de motoristas embriagados é que, ao exigir prova de concentração de álcool por exame de bafômetro ou de sangue, a nova lei afastou a prova de embriaguez por notórios sinais de consumo de bebida, como acontece nos exames clínicos normais do IML. Dessa forma, o exame clínico não seria mais suficiente para ser…

mesmo). Em outras palavras: não está obrigado a ceder sangue, não está obrigado a soprar o bafômetro (porque essas duas provas envolvem o corpo humano do suspeito e porque exigem dele uma postura ativa). Havendo recusa, resta o exame clínico (que é feito geralmente nos Institutos Médico-Legais) ou a prova testemunhal. O motorista surpreendido, como se vê, pode recusar duas coisas: exame de sangue e bafômetro. Mas não pode recusar o exame clínico. E se houver recusa desse exame? Disso…

réu, tendo o recurso efeito suspensivo. Plano de Aula: Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal Web aula 02 CASO 1 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”,…

que ainda se encontrem em andamento, mormente as condenações impostas antes da vigência da alteração pendentes de recurso, como no caso dos autos, deve-se verificar se há evidência da alteração da capacidade psicomotora, sem o que não pode ser mantida a condenação. Caso em que há evidência nesse sentido. Condenação mantida. Penas aplicadas com parcimônia. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJRS, Apelação Crime nº 70052903184, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,…

demonstração do dado numérico de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (somente se demonstra por meio de exame de sangue) ou 0,3 (três décimos de) miligrama por litro de ar expelidos dos pulmões (só se afere mediante utilização de etilômetro – "bafômetro"). Caso haja a suspeita de que a embriaguez decorreu de ingestão de bebida alcoólica, a demonstração numérica, aferida por intermédio de exame de sangue ou pelo etilômetro, de acordo com a legislação vigente, será…