Bafometro Recurso

Referente Notificação de Imposição de Penalidade nº Razões de Recurso Administrativo Auto de Infração: (Fulana....), estabelecido profissionalmente, no município de ........, vem respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor RECURSO ADMINISTRATIVO à imposição de penalidade…

alterou a também Lei Federal nº 9.503/97 modificando o Código de Trânsito Brasileiro. A lei proíbe o consumo de bebida alcoólica superior à quantidade de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões no exame de bafômetro, ou 2 dg de álcool por litro de sangue por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração…

envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito diante da suspeita que o motorista está dirigindo sob a influência de álcool, este deve ser submetido à prova pericial para a constatação do seu estado (exame de sangue, bafômetro, exame clínico etc.). Esta mera suspeita será então concretizada após a devida realização do exame pelo condutor, e pelo resultado que dele advier. O §1º permanece com a mesma redação descrita pela Lei 11.275 de 2006, não havendo…

RECURSO ADMINISTRATIVO - DIRIGIR ALCOOLIZADO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI - DETRAN DE __________-___ Eu, , brasileiro, solteiro, empresário, RG de n° xxxxx, CPF nº000.000.000, residente e domiciliado na rua xxxxxx, Bairro - xxxxx, nesta cidade de xxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação

prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; [...] Note que a agravante da pena pecuniária aqui é bem maior, pois, o legislador investiu no bolso do condutor. Agora, além do bafômetro, o valor da multa dobrará de R$ 957,70, para R$ 1.915,40 e, havendo reincidência, passará para R$ 3.830,80. 5.1 Da comprovação da infração administrativa do art. 165 e art. 276 GOMES (2013, p.77), aborda que durante as…

juntaram esforços para dar início ao que fazemos até hoje: impulsionar o setor de bebidas brasileiro, possibilitar a entrada no mercado de novas marcas, ampliar o leque de produtos de qualidade a preços acessíveis, estimular a inovação, gerar empregos e recursos. O setor de bebidas frias, do qual fazemos parte, é um dos mais tradicionais do país, criado em 1853 com a fundação da Cervejaria Bohemia, em Petrópolis (RJ), a primeira fábrica de cerveja do Brasil. Nosso mercado tem ampla…

RECURSO ADMINISTRATIVO - DIRIGIR ALCOOLIZADO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI - DETRAN DE __________-___ Eu, ____,BRASILEIRO, SOLTEIRO, METALÚRGICO, PORTADOR DA IDENTIDADE Nº ____, ÓRGÃO EMISSOR ___, CPF Nº ___, RESIDENTE E DOMICILIADO à RUA ___, Nº ___, BAIRRO ___, NESTA CIDADE DE ___, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF - RO. ..........., portador da CNH sob nº ........., residente e domiciliado à ............., venho, tempestivamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito nº ........ conforme abaixo e, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: DA CAPACIDADE…

terciário como o 2-metil-2-propanol não reage com o dicromato nas mesmas condições para os demais álcoois. A solução não muda de cor. A grande aplicação deste ensaio é no bafômetro para detecção de embriaguez por etanol, este é um álcool primário. Para ver bem a distinção entre os álcoois primários e secundários, um recurso é aquecer a mistura reacional; as cetonas destilam mais facilmente que os ácidos, e possuem odores característicos.

intrusivo ou omissão de autoridade, que ordena arbitrariamente, ou executa, medida que ignora a observância das formalidades legais. Temos ainda expressões similares, como por exemplo, o abuso de poder econômico, onde uma corporação dotada de vasto recurso financeiro faz valer sobre um governador ou coletividade os seus interesses. Palavras chave: Abuso de Poder. Abuso de Autoridade. Abuso da Administração Pública. 1 INTRODUÇÃO O abuso de poder é uma conduta muito comum nos…