Bafometro Recurso

Instituto de Ensino Superior de Rio Verde / Faculdade Objetivo, Rio Verde, 2008. RESUMO O direito a vida expressa se como o maior bem jurídico tutelado pelo Estado Democrático de Direito Brasileiro, em defesa ao bem comum o Estado tem como recurso a imposição de normas para melhoramento do convívio social, a edição dessas normas incrimina condutas e gera possibilidades, aos aplicadores e fiscalizadores dessas normas, ao agirem. A forma como estas normas devem ser produzidas e…

delito imputado ao agente prescreveu no dia 05 (cinco) de junho de 1998 (art. 109, II, do Código Penal). Ainda em preliminar, requer a declaração de nulidade absoluta do processo por ausência de notificação defensiva para apresentar contrarrazões ao recurso acusatório que rejeitou a exordial acusatória pública. 8. Espaçamento de 01 linha. * 9. Dos fatos: OBS 1: Deveremos nesta parte da peça apresentar com nossas palavras (parafrasear) o caso que nos foi apresentado, construindo…

Caroline Mendonça Eduardo Melo Michael Reis Natalia Esteves Thiago Silva Pacheco Embriaguez no serviço, alínea “F”, ARTG. 482 CLT Trabalho da disciplina Legislação Trabalhista e Previdenciária do curso de Gestão Recursos humanos 1° período, da faculdade Estácio de Sá aplicado pelo professor André Luiz Pedro André. Teresópolis 22 de Setembro de 2014 Sumário Introdução ....................................................................................

suspeito poderá ser o juiz, membro do MP, jurados... A procuração com poderes específicos. A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO TEM RECURSO – Art. 581, III, CPP. A multa (Art. 101, CPP). 4) A Extinção de Incompetência Relativa: Art. 98 CPP. Ela pode ser suscitada de ofício. Prazo – Art. 108, CPP, prazo da defesa: 10 dias. 5) A Extinção de coisa julgada. 6) Os Recursos (Art. 581, II e III, CPP). Sentido estrito, exceto nos casos de suspeição. 10/05/13 Provas Conceito:…

cumprimento das penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro e nas Leis 1.275, 11.705 e Decreto 6448, as quais possibilitam ao Agente fiscalizador autuar o condutor com sinais notórios de embriagues mesmo quando recusar a submeter ao teste de bafômetro ou outros exames, acabando assim com a sensação de impunidade. Palavras – chave: Trânsito. Motorista. Álcool. Fiscalização. ABSTRACT A major problem, among many caused by this drug known as alcohol, is the…

prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; [...] Note que a agravante da pena pecuniária aqui é bem maior, pois, o legislador investiu no bolso do condutor. Agora, além do bafômetro, o valor da multa dobrará de R$ 957,70, para R$ 1.915,40 e, havendo reincidência, passará para R$ 3.830,80. 5.1 Da comprovação da infração administrativa do art. 165 e art. 276 GOMES (2013, p.77), aborda que durante as…

que o Governo reconhece a necessidade de atuar efetivamente na fiscalização e no combate de problemas cotidianos da população. Mas, somente a regulamentação de uma lei e aquisição de equipamentos fiscalizatórios como o etilímetros, os conhecidos ‘bafômetros’, são necessárias para que se consiga o objetivo, a conscientização da população e inibição de dirigir alcoolizado. Pelo tamanho do problema, em consequência do estrago que o mesmo provoca, punições mais severas deverão ser…

sua motocicleta HONDA/MXR, placas XXX-1XXX, pela Avenida Beira Mar, em frente ao nº XXXXX, quando foi abordado por um dos agentes de trânsito lotados CPTRAN. Quando da abordagem a autoridade requereu que o condutor fizesse teste de etilômetro (bafômetro), contudo, o mesmo preferiu recusar-se a fazê-lo. Como não havia a presença de qualquer sinal de embriaguez, a primeira autoridade policial, Tenente XXXXX, que o abordou ordenou que o Requerente permanecesse por um tempo esperando que…

QUE ATUA NA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL, INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME Nº. 356/12, QUE INDEFERIU A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA JOÃO DOS ANZÓIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ENTENDER QUE A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE APENAS PODE SER COMPROVADA ATRAVÉS DO EXAME DE SANGUE OU TESTE DO BAFÔMETRO. O RECORRIDO FOI ABORDADO PELA POLICIA MITILAR, NO…

do que a lei passa a ser mais clara com relação às maneiras de comprovação da embriaguez, quais sejam, o exame de alcoolemia e de aparelho de ar alveolar (bafômetro), antes silenciados pela Lei 11.705/08, conforme nos assevera Eduardo Luiz Santos Cabette (2011, p.368): Se podia haver alguma dúvida quanto à legitimidade do chamado bafômetro, mais tecnicamente, etilômetro, para aferição do impedimento da direção de veículos automotores, a nova dicção do art. 276, CTB dirime qualquer…