Bafometro Recurso

RECURSO Venho por intermédio deste, interpor recurso administrativo ao Auto de Infração de Trânsito série nº xxxxxxx, pelos seguintes motivos de Fato e de Direito a seguir relatados: Dos Fatos: 1º: Em xx/xx/12, o denominado Infrator, foi abordado em barreira de fiscalização conjunta EPTC, Brigada Militar e DETRAN-RS, o qual atendeu prontamente; 2º: Solicitados os documentos, do veículo e do condutor, pelo agente da Brigada Militar, também atendeu de imediato, sem…

Cidade do Rio de Janeiro, declaro que não fui notificado por meio postal da infração na qual venho sendo penalizada com 07 pontos na minha CNH, com a informação de Suspensão do Direito de Dirigir. Vale ressaltar que a recusa em efetuar o teste do bafômetro a época e o não preenchimento pelo agente que declara que eu estava sobre efeito de álcool, traz a nulidade do ato do agente, uma vez que o mesmo deixou de cumprir a Lei Federal 9503/97 em sua Resolução CONTRAN206,no qual em seu anexo…

.......................................... 46 2.7. PRODUÇÃO E COMPARAÇÃO ENTRE DETERGENTE E SABÃO SÓLIDO ............... 49 2.8. PROPRIEDADES QUÍMICAS DOS ALCOÓIS ............................................................ 53 2.9. REAÇÃO DO BAFÔMETRO .................................................................................... 56 2.10. RECRISTALIZAÇÃO DE UM COMPOSTO ORGÂNICO ........................................... 59 2.11. SOLUBILIDADE DE COMPOSTOS ORGÂNICOS ....................

grande repercussão na mídia tanto de modo a favor, quanto contrário principalmente pela tolerância zero da alcoolemia, e também em relação à fiscalização de condutores suspeitos de estarem alcoolizados podendo estes cobrarem para ele fazer o teste do bafômetro onde irá acusar o percentual de álcool em sua corrente sanguínea. Doutrinadores divergiram sobre a constitucionalidade desta lei. Para Luiz Flávio Gomes a legislação apresenta falhas e equívocos em alguns dispositivos, e para…

ex Presidente da Republica Luiz Inácio Lula da Silva, trazendo uma nova realidade para o trânsito brasileiro. A lei proíbe o consumo de bebida alcoólica superior à quantidade de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões no exame de bafômetro, ou 2 dg de álcool por litro de sangue por condutores de veículos. Bem como a vedação de comercialização de bebidas alcoólicas no domínio de Rodovias Federais ou em terrenos com acesso direto à rodovia. Tanto a proibição de venda de…

placa xxxxxx, tarjeta de Tamandaré/PE, Chassi xxxxxxxxxxxx, venho tempestiva e respeitosamente a presença de V. Senhoria, data vênia, irresignado com a notificação imposta por este R. órgão Autuador que não agiu com o costumeiro acerto, Interpor RECURSO CONTRA INFRAÇÃO DE TRANSITO Contida no art. 165 cc o art. 277 § 3º da nova lei do CTB, Tombada sob o nº AA00848085, Lavrada no dia 17/05/2009, por agente de Trânsito da Prefeitura da Cidade do Recife, ocorre que o referido auto…

Ultima Ratio’’, ou seja , é o ultimo recurso ou ultimo instrumento punitivo de condutas castigáveis utilizado pelo Estado, recorrendo-se apenas quando não seja possível a aplicação de outro tipo de Direito, como por exemplo, Civil. 2) Marcos, após beber 2 copos de cerveja com amigos, entra em seu carro e volta dirigindo para sua casa. Porém, no meio do caminho é parado por uma operação da lei seca. Ao ser submetido ao teste de alcoolemia pelo ?bafômetro? é constatada a ingestão de álcool,

a ‘’Ultima Ratio’’, ou seja, é o ultimo recurso ou ultimo instrumento punitivo de condutas castigáveis utilizados pelo Estado, recorrendo-se apenas quando não seja possível a aplicação de outro tipo de Direito, como por exemplo, Civil. 2) Marcos, após beber 2 copos de cerveja com amigos, entra em seu carro e volta dirigindo para sua casa. Porém, no meio do caminho é parado por uma operação da lei seca. Ao ser submetido ao teste de alcoolemia pelo Bafômetro É constatada a ingestão de…

Ilmo Sr. Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração. Fulano de Tal, brasileiro, viúvo, funcionária pública federal, CPF nº 000.000.000-00, cédula de identidade RG nº 00000000000-0, expedida pelo DETRAN, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Tal, nº 000 aptº 000, Centro, vem, ante V. Sa., por seu procurador in fine assinado, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA ao auto de infração nº 00000000 (doc. 02), com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB),

da audiência. (TJDF; Rec 2011.00.2.018688-5; Ac. 542.261; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. George Lopes Leite; DJDFTE 27/10/2011; Pág. 118) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CTB. PERIGO ABSTRATO. TESTE DO BAFÔMETRO. MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com a alteração oriunda da Lei n. 11.705, de 2008, que deu nova redação ao artigo 306, caput, do código de trânsito brasileiro (Lei n. 9.503/97), não mais se exige que a conduta do agente exponha a…