B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

argüição de falsidade documental.[8] Nelson Nery Júnior, acrescenta ainda a ação declaratória incidental. Aduz que além da resposta, é lícito ao réu reconhecer juridicamente o pedido (art. 269, II); impugnar o valor da causa (art.261); denunciar da lide (art. 70); chamar terceiro ao processo (art. 77), bem como nomear terceiro à autoria (art. 62).[9] 2.1. Forma e Prazo: Assim, a defesa deve ser dirigida ao juízo para o qual foi citado, em petição escrita e devidamente assinada,…

sua aquisição, devendo a mesma existir desde o começo da posse até o fim do decurso do prazo prescricional aquisitivo. 1.3.1 Causas impeditivas Constituem causas impeditivas, a usucapião de bens: a) entre cônjuges, na constância do matrimônio; b) entre ascendente e descendente, durante o pátrio poder; c) entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela e a curatela; d) em favor de credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são…

certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário, a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo. Pelas definições, já se inicia a polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição extingue a ação, enquanto que outros, direito de ação. A ambos opõe-se o atributo jurídico adotado hodiernamente em relação à ação, como sendo um direito subjetivo público e abstrato, o…

recíproca ( Art. 150 §2º da CF), privilégios processuais ( prazos dilatados em quádruplo para contestar e em dobro para recorre; remessa necessária das suas decisões chamado de duplo grau de jurisdição obrigatória, Ver Art. 475 do CPC e ainda execução fiscal de seus débitos, os bens das autarquias são públicos sendo assim não podem ser penhorados, sendo assim as autarquias só podem pagar os seus débitos através do regime de precatórias., prescrição qüinqüenal, responsabilidade civil, os…

rurais e causaria uma quebra na economia do Estado). Sendo assim, não se pode falar que há valores sociais neste contrato, já que a população que reside na região será brutalmente atingida e as partes do negócio não demonstraram nenhum interesse nisso. b) Justiça social (CF 170 caput) e a dignidade da pessoa humana (CF 1º, III): Em termos de desenvolvimento, a justiça social é vista como o cruzamento entre o pilar econômico e o pilar social. John Rawls um filósofo contemporâneo, explica…

INTRODUÇÃO O primeiro problema que os jurisdicionados vêem na prestação jurisdicional certamente é a demora. O tempo os castiga tanto no reconhecimento da existência do direito como na satisfação do direito já reconhecido. As raízes da perpetuação de lides, por anos e anos, interligam-se na estrutura do Poder Judiciário, com deficiência material e pessoal, e no próprio sistema processual. Neste cenário, o legislador, por vezes, buscando conferir efetividade à função jurisdicional…

... 2ª Ré: COMPRAFÁCIL.COM, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1 – DOS FATOS A Autora adquiriu da empresa., por meio da website, um Smartphone, marca Samsung, modelo Galaxy S II (GT-I9100), conforme se verifica na nota fiscal nº 20847222 (doc. anexo), pelo montante de R$ 1.699,00 (mil setecentos e noventa e nove reais). O produto foi entregue no dia 17.02.2012 em perfeitas condições. Ocorre que em 25.03.2013, o produto em questão apresentou vício e parou de funcionar

verdadeiros. A fase probatória, desta forma, é a oportunidade de o autor provar o fato constitutivo do seu direito e do réu argüir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. São objeto da prova os fatos relevantes para a solução da lide, ou seja, os fatos litigiosos e controvertidos importantes para se provar os fatos. A real finalidade da prova é formar a convicção do juiz em torno dos fatos relevantes à relação processual. Por isso se diz que o destinatário…

do processo, caberia a ele somente observar distantemente o desenrolar processual e por fim dizer a quem pertencia o direito. Contudo, a partir do século XX passou-se a exigir maior ativismo judicial, portanto, o juiz inerte que atua apenas como fiscal da lei deve ceder espaço para um juiz mais ativo e colaborador, ao mesmo tempo, as partes precisam cooperar para que isso se concretize da melhor maneira possível. Dessa maneira, constata-se que o principio da cooperação reforça e…

face do seu patrão, que vinha assediando-a moralmente e sexualmente para que esta cultivasse uma relação paralela à vida profissional, a qual não agradava a mesma, que acarretou sérios problemas em sua vida pessoal durante e após a resolução do fato. b) Identifique, na transcrição desse segmento, pelo menos três informações que a parte contrária não teria narrado. Justifique por quê. R: Esse diploma foi conquistado não sem esforço, melhor se diria até, com grande sacrifício. Órfã…