B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

maioria das relações trabalhistas nasce da desigualdade econômica entre os litigantes. Neste norte, o próprio ordenamento jurídico cuidou de estabelecer uma dada margem de flexibilização da igualdade, de forma a devolver o equilíbrio entre as partes. b) Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa Estes princípios caminham juntos, podendo ser vistos como complementares um ao outro, uma vez que não há de se falar em garantir o contraditório se não for respeitada a ampla defesa. Os…

pelos seguintes princípios: a)- princípio da oralidade - tem preponderância nesse Juizado no qual a contestação pode ser oferecida por via oral. É conveniente não esquecer que aonde aparece a oralidade também aparece o princípio da concentração. b)- princípio da simplicidade – o processo existe não para objetivar demonstração de conhecimentos culturais, mas para tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional. c)- princípio da informalidade – busca libertar o processo dos…

de execução do processo do trabalho, de acordo com a CLT, o que deve ser aplicado processualmente? Todo mundo lembra da aplicação subsidária do CPC e não é!! Na fase de execução, de acordo com a CLT, a aplicação subsidiária é da Lei de Execuções Fiscais. O CPC se aplica na fase cognitiva e não de execução. Nos casos omissos o direito processual comum será fonte subsidiária exceto naquilo que for incompatível com as normas desse título. Requisitos para a aplicação subsidiária do CPC: …

constituída no título e deve ser cumprida.” 3.5. Patrimonialidade “A execução não incide sobre a pessoa do devedor, mas sim sobre seus bens somente poderá haver prisão civil por dívida em duas hipóteses, quais sejam: a) depositário infiel e, b) b) devedor de obrigação alimentícia.” 3.6. Efetividade “(...) a execução deve ter o máximo resultado com o menor dispêndio de atos processuais.” 3.7. Utilidade “nenhum ato inútil, a exemplo da penhora de bens de valor insignificante…

160.500,00 R$ 20.000,00 R$ 45.000,00 R$ 24.000,00 R$ 19.050,00 R$ 90.000,00 R$ 130.000,00 R$ 251.400,00 R$ 57.000,00 R$ 200.000,00 R$ 185.850,00 R$ 900.000,00 R$ 30.000,00 Considerando os dados, o total dos saldos credores é de: a) R$1.611.900,00. b) R$1.648.900,00. c) R$1.668.900,00. d) R$1.703.900,00. Resolução Fecap Contas Ajuste a Valor Presente - Contas a Receber Capital Social Décimo Terceiro e Encargos a Pagar Depreciação Acumulada Férias e Encargos a Pagar Fornecedores ICMS a…

licitar? Não, pois ela já está dispensada, o administrador não tem liberdade, ele já está liberado. É um rol taxativo. Art. 24 = cai muito em prova. Móvel: Demonstração do interesse público; Avaliação prévia; Licitação – art. 17, §6º  Art. 23, II, b = até 650.000, 00, neste caso poderá ser leilão. Verificar o valor para as demais situações. Traz um rol de hipóteses em que a licitação está dispensada (rol taxativo). ADI 927: Art. 22, XXVII, CF – compete à União legislar sobre…

imunidade recíproca: art. 150, inciso VI, alínea ‘a’; b) imunidade à templos de qualquer culto: art. 150, VI, alínea ‘b’; c) imunidade das entidades de assistência social, partidos políticos e sua fundações, entidades sindicais, entre outros: art. 150, inciso VI, alínea ‘c’’; d) imunidade de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: art. 150, inciso VI, alínea ‘d’. * imunidade a templos de qualquer culto (art. 150, inciso VI, alínea ‘b’): apesar das imunidades…

Petição Inicial - art. 801, CPC - Tem Lide. E defesa do fumus boni iuris e o periculum in mora. - Incisos I e II falam das qualificações das partes. - III – revela a lide principal – tem que descrever sobre a lide principal. Quando é cautelar preparatória tem que explicar a lide principal. Se for um cautelar incidental não é necessário a lide principal, pois ela já existe. - Por isso Ovídio tem razão que a Cautelar tem sua própria lide. - IV – fala da lide cautelar – periculum in…

Diferenças Fiscais As diferenças econômicas do Leasing e do empréstimo estão na área fiscal. No Leasing, o fisco permite a dedução do total dos pagamentos devidos no cálculo do imposto de renda. Já no empréstimo, só se permite a dedução dos juros. Entretanto, se o empréstimo for destinado à aquisição de equipamentos, pode-se reduzir a depreciação do mesmo. LEASING EMPRÉSTIMO Desembolso prestação juros + amortização Dedução Fiscal prestação juros + depreciação Benefício…

Exemplos: pedido de nomeação de curador especial para menos, ação de remoção de curador especial para o ausente.” (pág. 1014) “(...) o Ministério Público pode atuar como parte ou como fiscal da lei... somente é obrigatória intervenção do órgão se e quando houver interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.” (pág. 1014) “Existe ainda a possibilidade de o procedimento ser iniciado de ofício, ainda que não haja previsão legal expressa nesse sentido (...)…