B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

..........................................................................21 PRINCÍPIO DA PERTETUATIO JURISDICTIONIS.................................................................................................................21 ESTABILIDADE DA LIDE .............................................................................................................................................22 PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ............................................................................

alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo. Pelas definições, já se inicia a polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição extingue a ação, enquanto que outros, direito de ação. A ambos opõe-se o atributo jurídico adotado hodiernamente em relação à ação, como sendo um direito subjetivo público e abstrato, o…

INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL nº 0087719-06.2012.8.26.0000 da Comarca de São Paulo, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado TUBOCAP ARTEFATOS DE METAL LTDA - Penhora sobre faturamento mensal da empresa - Admissibilidade - Constrição que deve recair sobre o faturamento líquido, até a quitação do débito – Medida excepcional que deve observar o princípio da manutenção da empresa. Agravo provido. 1) Descrição do Caso: O caso em análise diz respeito à execução…

anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O…

C lá u d io Borba É bacharel em Direito; pro­ fessor universitário; Fiscal de Rendas no Estado do Rio de Janeiro; es­ pecialista no preparo de candidatos em concursos públicos para a área fiscal e jurídica; conferencista em simpósios e seminários sobre Direito Tributário; e autor de artigos e es­ tudos sobre Direito Tributário e sobre a legislação específica da área, incluindo trabalhos sobre tributos federais, estaduais Também atuou e municipais. …

contraditório é verificado apenas da fase processual, pois o inquérito policial NÃO tem contraditório. Entretanto, há medidas possíveis a serem adotadas pela defesa ainda na fase de inquérito (meios de ampla defesa) Iniciativa das Partes: O processo só se inicia por iniciativa das partes. Se MP não oferece denúncia ou querelante não oferece a queixa, não há processo! (juiz nada pode fazer) Norma Processual Os efeitos da norma processual são os seguintes: No tempo (tempus regit…

Contrato/testamento) b) Normatiza a responsabilidade civil, o dever de reparação de prejuízo causado à vitima (artigo 186 dá o conceito de ato ilícito, artigo 927 reparar o dano) Normas protetivas à propriedade e a pose (Direitos Reais) Relações de direito de família, etc. espécie de fato jurídico (Seg. semestre) c) d) O direito civil estuda: A) os sujeitos do direito: sujeito ativo aquele que possui um credito e passivo aquele que tem uma obrigação, um dever a ser…

alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo. Pelas definições, já se inicia a polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição extingue a ação, enquanto que outros, direito de ação. A ambos opõe-se o atributo jurídico adotado hodiernamente em relação à ação, como sendo um direito subjetivo público e abstrato, o…

soluo de um litgio. a maneira e forma que se move determinado ato, podendo em diversas fases, mudar a forma em que foi movida. 2.4.1.2.1 Da Formao do Processo Iniciar um processo usar a faculdade do Direito de ao, ou seja, visar composio de uma lide. o direito de invocar a tutela jurisdicional, de que titular o sujeito de uma pretenso. O autor, que a parte que invoca, formula uma pretenso contra ou em relao ao ru, que a parte invocada. Aps o juiz tomar conhecimento desta petio…

também compartilha o não menos ilustre professor MOACYR AMARAL SANTOS, ao ensinar que ... por outras palavras, a finalidade do processo é a de obter a composição da lide, ou litígio. E compor a lide ou litígio, é resolvê-la conforme o direito objetivo, fazendo atuar a vontade da lei; vale dizer, é resolver a lide conforme a norma jurídica regedora da espécie (4). Por outro lado, há outros juristas de renome a defender a igualdade, em essência e natureza, entre processo e…