B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não deve, no entanto, esquecer de expor toda a matéria de defesa, incluindo as preliminares e prejudiciais existentes. Princípio da Estabilidade da Lide De acordo com Bezerra Leite “este princípio informa que se o autor já propôs sua demanda e deduziu os seus pedidos, e se o réu já foi citado para sobre eles se pronunciar, não poderá mais o autor modificar sua pretensão sem anuência do…

pode se empregar a auto-composição. No Estado moderno a solução do conflito de interesses, especialmente no campo penal, se exerce através da função jurisdicional do Estado no que se denomina processo e, em se tratando de uma lide penal, processo penal. EXPLICANDO O QUE É LIDE, SEGUNDO CARNELUTTI Nem sempre o Estado cuidou dos conflitos. Nas fases primitivas da civilização dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e…

decorrente do princípio da continuidade do serviço público, e que não pode por ela ser renunciado. O direito do contratado é restrito à composição dos prejuízos que a alteração ou a rescisão unilateral do ajuste lhe acarretar (arts. 58 e 65 da LL). b) equilíbrio financeiro – é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. (art. 65 LL). c) inoponibilidade da extinção do…

administrativo tributário”, em vez “processo”, tendo em vista a aplicação irrestrita dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O processo administrativo tributário pode ser classificado em três espécies quais sejam: a) contenciosa, b) preventivo e c) voluntário. Vejamos em maiores detalhes cada uma dessas espécies. 2 – IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONTRA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: O Lançamento Tributário é o procedimento administrativo que confere…

competência, não prevalece o limite de alçada, podendo haver condenação em valor superior a quarenta salários mínimos. Ações enumeradas no Art. 275, II, do Código de Processo Civil sobre o procedimento sumário: a) arrendamento rural e parceria agrícola; b) cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) cobrança de seguro,…

ação cautelar, condicionado à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A medida cautelar é nominada ou inominada. Não tem como objeto a satisfação do direito da parte, mas a sua proteção contra o risco de perecimento do objeto da lide principal. 2.2. Processo Cautelar O processo cautelar é a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. É ainda o instrumento natural para a produção e o…

profundidade, e com o mínimo de riscos possíveis. Seria inadmissível, a quem deseja ingressar na função pericial, que simplesmente executasse as tarefas sem um prévio planejamento dos trabalhos, pois desde o momento da indicação, ou da nomeação, já se inicia a organização, os métodos e o direcionamento do que será realizado. 111 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Planejamento e execução dos trabalhos em perícia…

obter contraprestação por causa dele. b) Imposto não tem destinação específica – Vai para a fonte 100, fonte gestora, fonte (conta) geral 2.1.2 Classificações I) Real – tributo que recai sobre a coisa. Não importa suas características pessoais, e sim o que você tem (IPTU). II) Pessoal – entra aqui o quanto vc tem, o quanto você ganha (Imposto de renda – quanto mais vc ganha, mais vc paga. CSLL – a empresa que ganha mais paga mais de contribuição) III) Fiscal – a única característica…

Federal, podendo estabelecer unidades regionais." Considerando o regime jurídico das entidades integrantes da organização administrativa brasileira, a ANATEL (A) não está sujeita ao poder hierárquico do Ministro das Comunicações. (Resposta correta) (B) não submete suas contas anuais ao Tribunal de Contas da União. (C) está dispensada de realizar licitações para a celebração de seus contratos de obras, serviços, compras e alienações. (D) pode ser extinta por lei específica ou por decreto…

alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo. Pelas definições, já se inicia a polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição extingue a ação, enquanto que outros, direito de ação. A ambos opõe-se o atributo jurídico adotado hodiernamente em relação à ação, como sendo um direito subjetivo público e abstrato, o…