Ação Tributario Declaratoria De Inexistencia De Relação J

o nº. XXX, vem, respeitosamente, perante V. EX.ª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR, em face de XXX, endereço, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: 1.PRELIMINARMENTE 2.Da Competência 3. Como trata-se de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor preconiza o inciso I, do artigo 101, in verbi, que: Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e…

Código Tributário Nacional A Lei Complementar nº 5.172, promulgada em 25 de outubro de 1966, criou o Código Tributário Nacional. Esta lei designou, dentre os impostos sobre o patrimônio e a renda, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A denominação e a competência municipal mantiveram-se nas Constituições Federais de 1967 e 1969. Competência municipal Na Constituição de 1988, o IPTU permaneceu municipal. O Sistema Constitucional…

de São Paulo, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, comfulcro no art. 4ª, I, combinado com o art. 282, todos do Código de Processo Civil propor à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica – Tributário em face do município de Salto. Dos Fatos: A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto – SP, dedica-se ao ramo de prestação de serviços técnicos de engenharia e estaria, nessa qualidade, sujeita ao…

br. 31 de março de 2009. 1. INTRODUÇAO O art. 332 da Lei Processual estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Deste modo, tratando-se de processo administrativo ou judicial previdenciário, a prova será devida pelo segurado apenas na hipótese de não existir informações do mesmo no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), ou…

ROSIMAR LIMA DE MELO O PARCELAMENTO COMO UM MEIO DE SUSPENDER A EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LC nº 104/2001) PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO UNIFACS SALVADOR - 2003 SUMÁRIO I. Palavras Introdutórias I.I. A evolução histórica das leis de parcelamento II. Do parcelamento II.I. Da anuência do quantum debeatur II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida…

demonstram, em juízo, a existência dos fatos necessários à definição do direito em conflito. Provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou inexistência dos fatos relevantes para a causa”.4 Tendo em vista os conceitos observados conclui-se que a prova nada mais é do que o meio usado em juízo para persuadir o magistrado em relação aos fatos reais para se conseguir a vontade pretendida. 2. TIPOS OU MEIOS DE PROVA NO PROCESSO CIVIL Os meios de prova, de acordo com…

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o…

presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de haver hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, posto que tal assunto é objeto de enérgicas discussões e divergências no âmbito jurisprudencial e doutrinário, discutindo-se a relação de subordinação entre tais espécies normativas. Nosso sistema jurídico busca alcançar os ideais de justiça, utilizando-se da própria legislação para alcançar esse estopim. Assim, tal sistema deve ser organizado de forma que as dúvidas e…

4 Intempestividades do cumprimento ao artigo 134 CTB 22 3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 25 3.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA 26 3.2 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 27 3.3 RESPONSABILIDADE SOLIDARIA 27 4 REFLEXO NOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO 28 4.1 NO DIREITO TRIBUTÁRIO 29 4.1.1 Previsão Legal e fato gerador do IPVA no Estado de Rondônia 29 4.1.2 Responsabilidade pelos Débitos do IPVA 30 4.1.3 Quanto à dispensa do pagamento do IPVA 37 4.2 REFLEXO NO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL 38 4.3…