Ação Trabalhista Reversão De Justa Causa

por meio do qual o proprietário se obriga a vender um bem ao compromissário comprador. 3-) Havendo cumprimento do compromisso, se o vendedor se negar a celebrar o contrato definitivo, qual medida poderá tomar o comprador? Explique. Ingressar com a ação de adjudicação compulsória, onde o juiz determinará a transferência do domínio ao comprador. 4-) O que é adjudicação compulsória? Quais são seus requisitos? A adjudicação compulsória decorre do compromisso de compra e venda quitado, sem…

artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.711/98) Art. 16. Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previstos em lei, estatuto ou contrato social, independente da…

empregador, para fins exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, desde que admitam trabalhadores como empregados. ↘Sucessao Trabalhista, art. 10 e 448 da CLT- Considera-se sucessão a mudança de propriedade da empresa, operada por meio de incorporação (quando uma ou mais empresas são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações), de fusão…

torna nulos todos os atos praticados com o propósito de afastar a incidência das normas da CLT, em observância ao teor do artigo 9º, do referido diploma obreiro. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido 2 TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 304632011506 PE 000030463.2011.5.06.0311 (TRT-6) Data de publicação: 25/11/2011 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. TRABALHADOR DE CARCINICULTURA. DESPESCAS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O…

Individual passa-se entre empregado e empregador, ainda que comparecendo o sindicato como importante interveniente. A inadequação desse terceiro nome é ainda mais clara quando se percebe que, mesmo nos modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel de destaque), continua a existir um complexo universo de regras, institutos e princípios justrabalhistas regendo as relações de emprego na sociedade respectiva. A expressão Direito Corporativo…

brasileira, casada, cabeleireira, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXSSP/SP e do CPF nº VVVVVVVVVVV residente e domiciliada na: VVVVVVVVVVVVVVVVVV – SP através de seu advogado e bastante procurador adiante assinado, nos autos da LIDE TRABALHISTA, processo em epígrafe, em tramitação nesta D. Junta, proposta por (xxx), vem, mui respeitosamente apresentar e requerer a juntada de sua CONTESTAÇÃO Primeiramente cumpre esclarecer que o salão de cabeleireiros na qual a…

descontos legais(INSS, FGTS, contribuição sindical, vale-transporte, etc) sobre o salário, ou em casos de descontos decorrentes de adiantamentos de salário.Quando o empregado causa algum dano de natureza material, aos equipamentos ou ao estabelecimento do empregador, o desconto será lícito, desde que se o dano decorrer de ação culposa do empregado, esta possibilidade tenha sido acordada, ou seja, estabelecida previamente no momento da contratação, ou ainda na ocorrência de dolo do…

moralidade administrativa, prevendo que “os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. IMPESSOALIDADE: significa que o administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. É em decorrência desse princípio que temos: o concurso e a…

moralidade administrativa, prevendo que “os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. IMPESSOALIDADE: significa que o administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. É em decorrência desse princípio que temos: o concurso e a…

de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi promovido ao cargo de Juiz Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em abril de 1993. Atuou no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª…