Ação Revisional Seguro De Vida

interpretação do próprio art. 29 a "coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal", desde que "possam causar prejuízos aos consumidores". Exemplo de utilização desse dispositivo seria a ação de um empresário contra outro, talvez seu concorrente, que esteja veiculando propaganda enganosa ou abusiva ou, em outro exemplo, contra cláusula abusiva inserta em instrumento de contrato padrão produzido por este. Não se trata…

nos momentos mais difíceis. Á minha família pelo apoio, paciência. Aos Proprietários da empresa Ricardo Alberto Pfeuti e Maria de Las Mercedes pelo apoio, incentivo e principal responsáveis por eu estar realizando mais esse objetivo na minha vida. Aos professores que passaram todo o seu conhecimento. A sócia e também gerente de Recursos Humanos Maria de Las Mercedes por ajudar sempre que necessário. Resumo Esse estágio foi realizado na Descon construtora ltda., no…

onde dispõe que tal matéria só pode ser tratada por LEI COMPLEMENTAR E NÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. Palavra chave: Capitalização de juros, Constituição Federal, inconstitucionalidade, medida provisória. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo ADI– Ação direta de Inconstitucionalidade C.C. – Código Civil CDC – Código direito do consumidor CF – Constituição Federal CPC – Código processo civil LC – Lei complementar MP – medida provisória Nº - numero STF – Supremo Tribunal Federal …

Direito Previdenciário “ Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I)

ou ele constituem um sistema próprio? Na concepção do professor, constituem um sistema, pois tem uma principiologia própria. Juizado Especial: um Microssistema - Toda norma processual segue mais ou menos a mesma ordem: princípios, teoria da ação e jurisdição (que implica em competência, em partes e procuradores, atos processuais, sentença, recursos, execução). A Lei nº 9.099/95, dado o seu caráter processual, traz uma estrutura muito parecida com todas as demais leis processuais. …

titular do CPF 298.720.428-20, residente e domiciliado na Rua das Adálias, 125, P 7, Bloco B - Apto 11B - Jardim Primavera – Mauá – SP, pôr seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem, mui à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO, inscrita no CNPJ 04.184.779/0001-01, com sede na Rua Alameda Rio Negro,…

regime de bens entre os cônjuges. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PONTO 1 - Jurisdição e ação. Organização Judiciária do Distrito Federal. Intervenção de terceiros. Ações possessórias. Ação de divórcio. Ação de alimentos. Execução provisória. PONTO 2 - Ação - conceito, elementos, classificação, concurso e cumulação de ações. Prova: teoria geral, conceito, classificação, objeto, ônus. Momentos da prova. Sistemas de prova. Ação de prestação de contas e de depósito. Ações na promessa de compra…

definitiva do exercício funcional. SÚMULA Nº 396: Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. SÚMULA Nº 394: Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele…

seqüela, isto é reivindicar o bem nas mãos de quem as detivesse. Anos mais tarde, observou-se no ordenamento jurídico germânico uma grande evolução ao instituto de garantia real romano, ao possibilitar que o alienante se valesse de uma ação de natureza real que possibilitava que fosse o fiduciário alemão despojado do bem se não agisse conforme o pactuado. Assim, poderia o alienante obrigar o fiduciário a entregar a coisa alienada em garantia assim que quitada fosse a dívida…

introdução A qualidade de vida no trabalho é tão necessária que é um objetivo comum ao profissional que busca efetivamente atualizar-se com informações claras e conclusivas dos diversos enfoques sobre o tema, até porque seus efeitos trazem grandes repercussões na saúde da população, e dessa forma, qualquer informação que venha alertar ao interessado sobre este enfoque despertará por si só uma vontade de se aprofundar no assunto. Ressaltamos a estreita relação entre saúde dos trabalhadores e o