Ação Revisional De Veiculo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTAELZA-CE. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Promovente: FRANCISCO WELLINGTON DE OLIVEIRA Promovido: BANCO AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTOS, INVESTIMENTO S.A. JUSTIÇA GRATUITA 1- FRANCISCO WELLINGTON DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador da cédula de identidade RG n.º: 3244168-97, SSP/CE, inscrito no CPF sob o n.º: 870.991.523-00, residente…

Bairro Tal, vem, por seus procuradores infra-assinados, ut incluso mandado procuratório, com escritório profissional na Av. GGG, n° 33, Sala 01, neste município, local onde recebem as notícias forenses, à presença de V. Exa., apresentar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE ALGUNS DOS EFEITOS DA TUTELA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Bento Gonçalves, nº 526, Centro, na…

a Vara Cível) AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento de veículo - Tabela Price - Utilização que implica na prática de anatocismo - Ilegalidade configurada — Determinação de recalculo do saldo devedor desde a origem, pelo método de Gauss - Afastada a inépcia da inicial, e, anulada a r, sentença de extinção, quanto ao mérito, dado parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente a ação Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada…

Neste MODELO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, verifica-se que em situada Ação Revisional, cujo objetivo era reexaminar os termos de cláusulas contidas em Contrato Abertura de Crédito Fixo, com garantia de Alienação Fiduciária de veículo , a instituição financeira Ré apresentou defesa. Nesta, a mesma sustentou teses da propriedade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal, do descabimento da tutela antecipada almejada(ainda não apreciada pelo magistrado), da possibilidade da inserção…

Federal de 1988. METODOLOGIA  Abordagem qualitativa, revisional teórica, doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, e de institutos correlacionados ao objeto de estudo do trabalho. CONCEITUAÇÃO Direito de reunião: O conceito de reunião assenta na formação e manifestação coletiva da opinião e na garantia constitucional de desenvolvimento em grupo da personalidade (Antonio Francisco de Souza);  Direito de manifestação: Direito de ação coletiva ou individual revestido de uma forma…

movida pelo ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada. De acordo com a agravante, ora recorrente, "é parte passiva ilegítima para o feito, posto que, ao arrendar o veículo ao arrendatário, não pode ser responsável pelas infrações por ele cometidas e, como se trata de condição da ação, a matéria pode ser reconhecida nesta sede excepcional". O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento. 3) Órgão julgador

167 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Goiânia 2011 167 MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Monografia apresentada à Disciplina de Orientação Metodológica para trabalho de Conclusão de Curso, requisito…

especial, quais sejam: • Públicos ou bens que integram o patrimônio público. A exceção se faz no caso em que o Poder Público for locatário, dependendo da atividade em que se exerça no imóvel; • Vagas autônomas de garagem ou espaços destinados a veículos. A exceção se faz se se tratar de locação de apartamento e da correspondente vaga, tendo em vista o princípio de que o acessório segue o principal; • Espaços publicitários e outdoors; • Apart hotéis, flats, hotéis-residência.…

em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias. para ajuizar, com fulcro nos arts. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 876 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra ( 01 ) BANCO XISTA FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, 15º andar, em São Paulo (SP) – CEP nº. 55333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.…

no §7º, da referida norma, englobada pelo (ii.a) “equivalente”, correspondente ao valor de mercado (e não de venda em leilão) do veículo à data da alienação, devidamente corrigido, restando, ainda, (ii.b) aferir-se possíveis “perdas e danos”, de caráter emergentes (Ex. Despesas realizadas com a valorização do veículo) ou na forma de lucros cessantes (Ex. Caso o veículo fosse utilizado como ferramenta de trabalho)...” (grifos no original) (Relatora Berenice Marcondes Cesar, julgamento 18/06/2013,