Ação Revisional De Contrato Cheque Especial

presença de Vossa Excelência, apresentar Recurso Extraordinário contra a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que desproveu o apelo interposto pelo ora recorrente, entendendo que seria cabível a capitalização nos contratos na ação que promove contra @PARTE, com base na alínea “a”, do inciso III, do art. 102 da CF/88, eis que a decisão atentou contra os art. 62, §1, II c/c art. 192 da CF/88. Requer-se o seu recebimento, conhecimento e processamento do…

VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo nº. 2003.001.035.638-6 Atenção : Esta contestação está incompleta. É uma adaptação da petição inicial de Banco Juros para contestação de cobrança de cheque especial e crédito direito ao consumidor. Falta adaptar quase tudo. , já qualificada nos autos da presente Ação de Cobrança pelo Rio Ordinário que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., vem, pelo Defensor Público infra-assinado, oferecer sua tempestiva CONTESTAÇÃO, aduzindo aos seguintes fatos e…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx através de seus procuradores subscritos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sociedade anônima fechada, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 58.106.789/0001-28, com sede comercial na Av. Paulista, n° 2

a rd a r, a s sim n a c on clu sã o d o c on t ra t o, c om o em su a e xe cu çã o , os p rin cí p i o s d e p r ob id ad e e b oa - f é . .. . O princípio da boa-fé objetiva diz respeito deveres exigidos nos negócios jurídicos, mais nos contratos, tendo por finalidade normatizar contratantes, sob o argumento de honradez, probidade. ao conjunto de explicitamente, a conduta dos honestidade e Os Enunciados aprovados na IV Jornada de Direito Civil 2 são objetivos no que…

juízes Madson Ottoni de Oliveira Rodrigues, Martha Danielle Sant’Ana Costa Barbosa, Marcelo Pinto Varela, André Luís de Medeiros Pereira e Rossana Alzir Diógenes Macedo pelas valiosas contribuições para a elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 …

DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO N. XXXXX – CÓD. XXXXX AUTORA: XXXXXXXXXXXX RÉU: BANCO DO BRASIL S.A XXXXXXX, já qualificada devidamente qualificada nos Autos da AÇÃO REVISIONAL DE DESCONTOS ABUSIVOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, que move contra o BANCO DO BRASIL S.A, por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar…

título, sendo vedada a utilização dos valores em atividade econômica de natureza diversa. Embora estudadas como títulos de crédito, em suas formas assemelham-se aos contratos. Já a Cédula de Crédito Bancário, instrumento ágil e seguro para amparar a concessão de crédito, foram criados com objetivo de reduzir os juros cobrados em contratos bancários. Isso porque ela permite que as instituições financeiras tenham uma enorme força econômica contra os devedores. A mesma é autônoma, pois não…

no art. 585 do CPC. São eles: “I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”. “II- a escritura pública ou outro documento público assinando pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela defensoria pública ou pelos advogados dos transatores.” “III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese, e caução, bem como os de seguro de vida.” “IV-…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxx ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – MINAS GERAIS PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS (ART. 71 DA LEI FEDERAL N. 10.741/03) AUTOR, CEP 32010-630, adiante denominado simplesmente como AUTOR , vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, procuração em anexo, propor, perante Vossa Excelência, com fulcro arts. 173, par. 4º – III da Constituição Federal de 1988, c.c. os arts. 4º, inc. III, 6º, inc. V, 51,inc. IV e