Ação Revisional De Contrato Cheque Especial

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO ADVOGADO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A : MARIANE CARDOSO MACAREVICH E OUTRO(S) LUCIANO CORRÊA GOMES : ROSEMARI DOS SANTOS SANCHES : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Unibanco – União Brasileira de Bancos S.A., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA ...... (qualificação), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, infra-assinado, mandato anexo nos termos propor à seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS Em desfavor de( qualificação), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DA RESENHA FÁTICA O…

qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em face de Banco _____ S/A (qualificação e endereço), pelos motivos adiante expostos: DOS FATOS 1.- O requerente foi titular da conta corrente nº ____, junto ao banco requerido, durante o período de __/__/____ até __/__/____;

PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA ILEGAL - SEGUNDA APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - SPC - SERASA - DÉBITO | |SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - | |CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS - JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 192, §3º DA CF| |- LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CUSTO DE CAPTAÇÃO - DEVER DE DEMONSTRAÇÃO - INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE…

-art-5o-da-medida-provisoria-2170-362001-que-autoriza-a-capitalizacao-de-juros#sthash.IbNQVhQp.dpuf É sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a capitalização mensal dos juros é legal, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários ASSINADOS após o a edição do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Todavia, a Súmula 121 do STF proíbe a capitalização de juros mesmo que convencionada, sem falar que tal tema é peculiar ao Sistema Financeiro, por…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE: RECORRIDO-_______________________________________ RECORRIDO: _____________________________________________________ PROCESSO N.º: _________________________ (ORDEM Nº _________________-) AÇÃO: AÇÃO REVISIONAL _____________________________--, devidamente qualificado nos autos da ação revisional em epígrafe, que move em face de…

fundamento nos arts. 282 seguintes, combinados com o art. 273, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de BANCO HONDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.634.220/0001-65, com sede na Rua Dr. José Áureo Bustamante, 377, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..., Qualificação..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado e procurador, infra-firmado, e para efeitos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, com endereço profissional..., propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de...qualificação..., pelos suportes

..............................................................................68 Seção 6.5 – Multa...........................................................................................................................68 Seção 6.6 – Ação Revisional de Contrato Bancário......................................................................70 REFERÊNCIAS .............................................................................................................................73 EaD…

for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. (BRASIL, 1990). Junta-se jurisprudência acerca desse tema: Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CDC . CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO. DECADÊNCIA. NULIDADE. FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. NÃO CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 12 MESES. CLÁUSULA…