Ação Revisional De Contrato Cheque Especial

procuradoras infra assinadas, com base nos arts. 522 e ss. do CPC interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Tendo em vista a r. Decisão de fls., proferida pelo M.M. Juiz de Direito da vara Cível da Comarca de __________, nos autos da ação de Revisão de Contrato que move em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos das razões anexas. Junta, nos termos do art. 525,I do CPC: a) Cópia da decisão agravada de fl. ____; b) Certidão da respectiva intimação; c) Cópia da…

Súmula n. 381 SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 782.895-SC (3ª T, 19.06.2008 – DJe 1º.07.2008) AgRg no REsp 1.006.105-RS (4ª T, 12.08.2008 – DJe 29.09.2008) AgRg no REsp 1.028.361-RS (4ª T, 15.05.2008 – DJe 16.06.2008) AgRg nos EREsp 801.421-RS (2ª S, 14.03.2007 – DJ…

ESTADO DO TOCANTINS Pedido de Justiça Gratuita através de seu advogado infra-assinado, mandado incluso, com endereço profissional transcrito no rodapé, vem à inclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face ao agente financeiro , com fulcro nos artigos com fundamento nos artigos 6.º, V do CDC, 890 e…

de jurisdição - Decisão mantida, mas por outros fundamentos – Recurso Improvido. 1c) TJSP - APELAÇÃO N° 991.03.097698-8 – COMARCA DE VOTUPORANGA - APELANTE: MAURO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - APELADO: JOÃO COSTA RAMOS NETO Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual ajuizada pelo comprador julgada procedente em 1º grau. Pleito de devolução das quantias pagas a título de compra e venda do bem. A data de fabricação acordada correspondia ao ano de 1994, quando, posteriormente, se…

(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).(..) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;” (destaquei). III - DOS FATOS A ora embargante, em 22.06.2006, celebrou Contrato de Abertura de Crédito de nº 08.2970.003000144-3 perante a Caixa Econômica Federal. A embargada alega que o débito atualizado é de, aproximadamente, R$16.625,96 (dezesseis mil…

instituição, atingiu a todos os objetivos propostos, além de ter sido desenvolvido com motivação e empenho do graduando, o qual discorreu sobre o instituto processual do pré-questionamento em sede de recurso especial, problematizando o caráter imprescindível desse instituto nos casos de revisionais contratuais, buscando a efetivação dos princípios constitucionais no Estado Democrático de Direito. Desse modo, encaminho o presente trabalho de conclusão de curso à apreciação dos…

administradoras de cartão de crédito, podendo ser identificados casos em que o consumidor está sendo cobrado por valores que chegam a ser mais de 1.000 vezes superior ao da dívida original. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal recentemente julgou ação ajuizada pela BB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, através da qual essa empresa cobrava de um consumidor a importância de R$ 190.983,03, valor atualizado até 20.08.96. O usuário do cartão tinha efetuado compras em 23.07.91 no…

(instrumento procuratório anexo), com escritório no endereço citado no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, nos termos do Art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º: XXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas…

onde recebem intimações de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência ajuizar a telada AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em face de face de BANCO GMAC S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede estabelecida na Av. Indianápolis, n. 3.096, São Paulo/SP, pelos fatos e direitos abaixo expostos: DOS FATOS DOS CONTRATOS A parte requerente é consumidora e cliente da requerida, a qual cumpriu…

propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sociedade de economia mista, com sede e foro na cidade de Venâncio Aires/RS, na Rua Capitão Montanha, 177, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. XX.XXX.XXX/0001-96, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I - DOS FATOS As partes, em 25 de junho de 2009, assinaram Termo de Adesão a produtos e serviços bancários, incluindo: a) cheque especial, com um…