Ação Revisional De Aluguel Com Tutela Antecipada

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz…

Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO…

competentes, na distribuição, segundo reforma dada pela lei 10.358, foi ampliada a prevenção do juízo primevo. Mesmo que a parte, para fugir, de uma determinada vara, desista da ação, ao renovar-lhe a propositura terá de submeter-se à prevenção estabelecida por força da primeira distribuição. Assim, a re-interposição de ação idêntica, como intuito de escapar do juiz, tornará essa dependente da que fora interposto primeiro, isso para resguarda a prevalência do juiz…

responsabilidade moral e econômica sobre a empresa (ganhos e perdas). Ator social que tem por iniciativa gerar e dirigir os negócios, controlando indicadores e resultados. A Tarefa do empresário é a de identificar os objetivos da empresa e transformá-los em ação por meio do planejamento, organização, direção e controle dos esforços realizados em todas as áreas da empresa. De acordo com Guitton (1961), o empresário é aquele que detém a propriedade dos bens de produção,…

de arrendamento rural termo equivalente a locação costumeiramente utilizada para imóveis urbanos, uma pessoa obriga-se a ceder a outra o uso e o gozo de imóvel rural para ali se exercida atividade pertinente a esfera rural, mediante pagamento de aluguel em dinheiro ou em espécie. Pelo contrato de parceria rural alguém se obriga a ceder o uso especifico de imóvel rural a outrem, para atividade própria rural, mediante partilha de riscos e lucros, em proporções estabelecidas em lei.…

FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO – RS. RECURSO INOMINADO Processo nº 5004415-21.2013.404.7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO …

Convenção de R$ Condomínio e/ou Regimento Interno 1.275,00 Alvará Judicial R$ 2.040,00 Alvará para Levantamentos de Depósitos, R$ Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, 1.020,00 etc.(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da R$ Tutela 1.785,00 Anulação de Título ao Portador R$ 1.530,00 Anulação e Cancelamento de Protestos R$ 2.040,00 Anulação e Substituição de Títulos ao Portador R$ 2.550,00 Apreensão de Embarcações R$ 20.400,00 Apreensão de Título R$ 2.040,00…

Interno R$ 1.275,00 25 - - Alvará Judicial R$ 2.040,00 40 10% 20% Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) R$ 1.020,00 20 3% 5% Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela R$ 1.785,00 35 8% 12% Anulação de Título ao Portador R$ 1.530,00 30 10% 20% Anulação e Cancelamento de Protestos R$ 2.040,00 40 15% 20% Anulação e Substituição de Títulos ao Portador R$ 2.550,00 50 18% 20%…

Regimento Interno R$ 1.954,75 Alvará Judicial 40 10% 20% R$ 3.127,60 Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, 20 3% 5% etc.(Pedidos Avulsos) R$ 1.563,80 Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da 35 8% 12% Tutela R$ 2.736,65 Anulação de Título ao Portador 30 10% 20% R$ 2.345,70 Anulação e Cancelamento de Protestos 40 15% 20% R$ 3.127,60 Anulação e Substituição de Títulos ao Portador R$ 50 18% 20% 3.909,50 Apreensão de Embarcações 400 15% 20%…

Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno R$ 1.695,00 Alvará Judicial R$ 2.712,00 Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) R$ 1.356,00 Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela R$ 2.373,00 Anulação de Título ao Portador R$ 2.034,00 Anulação e Cancelamento de Protestos R$ 2.712,00 Anulação e Substituição de Títulos ao Portador R$ 3.390,00 R$ Apreensão de Embarcações 27.120,00 Apreensão de Título R$ 2.712,00…