Ação Revisional De Aluguel Com Tutela Antecipada

..................... 20 Impugnação Ao Benefício Da Justiça Gratuita ............................................................. 22 Réplica/Impugnação À Contestação ............................................................................. 23 Ação Declaratória Incidental ......................................................................................... 26 Memorial…

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

no comodato há apenas a transferência da posse direta da coisa, a propriedade continua com o comodante. Desse modo, finda a avença, caso o comodatário não restituía a coisa, pode ficar caracterizado o esbulho e o comodante pode ingressar com uma ação de reintegração de posse. Por isso, que o comodante não precisa ter a propriedade da coisa, bastando para o comodato possuir apenas o uso e a fruição.  O subcomodato só pode ser praticado com expressa anuência do comodante. Artigo 580: Norma

um acordo de leniência, com pessoas físicas ou jurídicas que sejam autoras de uma infração à ordem econômica, na medida da sua colaboração com as investigações e que o processo se resulte efetivo. Como conseqüência deste, se garante a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da pena aplicável, sempre e quando, desta colaboração resulte a identificação dos demais co-autores da infração e a obtenção de informações e documentos que comprovem a…

técnico-científica B - razão instrumental e a razão crítica B- A incompetência relativa deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição. C - razão instrumental e razão empírica C- O Juízo que conheceu da ação cautelar preparatória fica prevento para conhecer da ação principal. D - razão individual e razão social 6) A escola alemã de Frankfurt, ao elaborar a Teoria Crítica, baseou-se na análise dos fatos relatados no texto acima, como sendo, dentre outros: as…

vontade provém de alguém relativamente incapaz não assistido ou decorre de erro, dolo, coação, etc (NCC-171). O contrato anulável produz efeitos até o momento da propositura da respectiva ação em que a anulação é pronunciada. A sentença que decretar a nulidade relativa terá efeito ex nunc: a partir da propositura da ação. Não se desconsideram os efeitos produzidos pelo contrato até este momento. Diferente da nulidade absoluta A anulabilidade não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz,…

CLEMENTE(SP147394 - ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO E SP225719 - IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS) Processo nº 009546-57.2009.403.6107Parte Autora: UNIÃO FEDERALParte Ré: ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTESentença - Tipo A.SENTENÇAUNIÃO FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTE, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré a reembolsar a autora das importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego.Para tanto, afirma…

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…

................................................ 33 LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL................................................................................................................................ 34 TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO................................................................................................................................ 34 TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL........................................

do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são as…