Ação Revisional Cartão De Credito

de consumo e seus elementos, conceitos de consumidor, fornecedor, produto, serviço, a posição favorável e a polêmica da aplicação do CDC às relações bancárias, também destacando quem defende a inaplicabilidade do CDC aos contratos bancários – a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591. O estudo também abordará os princípios que norteiam as relações de consumo e permitem apropriada interpretação e aplicação das normas do Código Protetivo, sendo essencial para precisar a…

sentido colaciono julgados: TJSP - Apelação APL 9112589352007826 SP 9112589-35.2007.8.26.0000... Data de Publicação: 01/09/2011 Ementa: Cobrança A apelante pretende a cobrança de valores que despendeu para quitar ação trabalhista, na qual apelante e apelada foram solidariamente condenadas, em virtude de vinculo empregatício para trabalhador que laborou como pedreiro na construção do Condomínio O instrumento particular de promessa de cessão de direitos…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº XXXXXXXXXXXXX.8.19.0001 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da ação que move em face de BANCO ITAUCARD S/A, vem, em cumprimento ao despacho de fls., requerer à V. Exª. a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO A autora faz…

fichamento e resenha, na qual apresentam análises qualitativas, baseada na análise de conteúdo de doutrinadores, legislação e da jurisprudência. Verificou-se que em relação à capitalização mensal de juros, a questão está pendente de julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.316/DF. Em relação aos requisitos de relevância e urgência o Supremo Tribunal Federal analisou e julgado a matéria no Recuso Extraordinário 592.377-RS,o qual manteve-se a validade da Medida Provisória,…

BENIVALDO DE JESUS e BETÂNIA DE JESUS, ambos já qualificados nos autos em epigrafe, ela litigando em causa própria, ele por intermédio de sua procuradora, in fine assinado com endereço profissional localizado no endereço constante do timbre, nos autos da AÇÃO DECLARATORIA DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, a presença de V. Exª., oferecer a sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir esposados: Nobre Magistrado Prima…

de preço. II - Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta. A - Por não ter sido parte no processo…

procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO interposta por ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)…

danos estéticos, abalo de crédito, e demais. Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de prestação de contas, consignação em pagamento, depósito, anulação e substituição de títulos ao portador. Propositura, impugnação e acompanhamento de ações monitórias, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, principalmente de títulos de crédito prescritos e outros documentos escritos sem eficácia de título executivo, bem como de ações de execução de títulos de crédito, tais como…

onde dispõe que tal matéria só pode ser tratada por LEI COMPLEMENTAR E NÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. Palavra chave: Capitalização de juros, Constituição Federal, inconstitucionalidade, medida provisória. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo ADI– Ação direta de Inconstitucionalidade C.C. – Código Civil CDC – Código direito do consumidor CF – Constituição Federal CPC – Código processo civil LC – Lei complementar MP – medida provisória Nº - numero STF – Supremo Tribunal Federal …

Características do Setor No Brasil, há dois tipos de serviços em telefonia móvel contratados, sendo usados genericamente os planos pré-pagos e os planos pós-pagos. Os primeiros também são conhecidos como planos de cartão e se referem a planos sem conta mensal; os usuários adquirem créditos que são ativados pela operadora para uso de ligações futuras e têm controle total de quanto querem gastar por mês. No Brasil, estima-se que, de cada dez celulares, oito sejam pré-pagos. (ANATEL,…