Ação Revisional Cartão De Credito

Vossa Excelência, postular: AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de BANCO ITAUCARD S/A. localizado na Alameda Pedro Calil, bairro Vila das Acácias, Poá, São Paulo, Cep. 08557-105 e SUPERMERCADO EXTRA (Cia Brasileira de Distribuição), CNPJ: 47.508.411/1227-74, localizada na Rua Benfica, nº 175, CEP: 50720-001, em razão dos fatos que explicita e das provas que junta, para requerer no final. 1 – DOS FATOS: O requerente adquiriu um Cartão de Crédito emitido pela…

público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Reconhece-se que a Lei Processual não menciona nenhum prazo para que o instrumento de mandato possa deixar de produzir seus efeitos. É do entendimento desta Câmara Civil, em situações…

de procuração anexo, vem à presença deste MM. Juízo, com fundamento nos artigos 890 e seguintes, artigo 5°, 273 e demais pertinentes do Código de Processo Civil, assim como pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, a fim de promover AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULAS CONTRATUAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em desfavor do Banco Itaucard S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o n° CNPJ: 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, 43,Poá, São Paulo/SP, passando

Semana 10 – Fase Pós Contratual – Aplicação prática e teórica: Em ação de rito sumario, Renato reclama da Empresa X Ltda o reparo de vários defeitos do seu veículo, alem de indenização por danos materiais e morais. Alega ter adquirido um veículo tipo Van fabricado pela ré, que em menos de um ano apresentou vários defeitos. A despeito das muitas reclamações que fez, a ré não consertou os defeitos. Em resposta a ré alega: ausência de nexo causal entre os defeitos alegados e qualquer…

taxa mensal acima do legal permitido. Somente a vulnerabilidade do consumidor/requerente, tanto científica quanto fática em face do contrato de adesão, não lhe permitiu a compreensão da vantagem manisfestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito. Deve-se reconhecer, portanto, que o contrato celebrado entre as partes não atende, mas as exigências do contrato contemporâneo e que fere os princípios constitucionais e contratuais abaixo discutidos, devendo ser revisto e atualizado.…

cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, após o mesmo ter quitado o seu débito. Quanto à matéria factual, esclarece o Acionado que em decorrência da utilização do crédito posto à sua disposição através do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – LIS, o Autor, em 06/05/04, era devedor da quantia de R$ 1.060,76 (Hum mil e sessenta Reais e setenta e seis centavos). O que se verifica na espécie é que vinha o Autor utilizando-se normalmente do crédito disponibilizado em sua…

Inteiro TeorEmenta para Citação Dados Gerais Processo: APL 16495 RJ 2009.001.16495 Relator(a): DES. MARIO ASSIS GONCALVES Julgamento: 25/06/2009 Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CIVEL Publicação: 30/06/2009 Ementa Ação de revisão contratual. Contrato de crédito ao consumidor com garantia de alienação fiduciária. Pedido de decretação de nulidade de cláusulas abusiva. Pretensão de aplicação da teoria da imprevisão e da quebra da base negocial.Lesão contratual inexistente.…

Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ......................, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se que o ato citatório e muito menos a…

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.001.58278 APELANTE: JOSEFA GUILHERME DA SILVA APELADO: BANCO FINASA S/A RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS. PRATICA DE ANATOCISMO NÃO COMPROVADA FACE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional nº 40/2003 revogou o artigo 192, §…

intimações, vem à digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NOME DA EMPRESA RÉ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., domiciliada em São Paulo – SP, na Rua ..., n. ..., Bairro ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos que seguem. A autora foi cliente do requerido, sendo titular de um cartão de crédito. Em maio de 2007, ela propôs ação revisional, a fim de revisar os encargos contratuais…