Ação Restituição De Quantias Pagas Show

base de clientes foi expandida em 42% nos últimos dois anos e meio, subindo de 23,1 milhões para 33,6 milhões de pessoas. E mais de 3 milhões de pessoas ingressaram no sistema bancário brasileiro por meio do programa de conta simplificada, a maior ação de inclusão bancária do país. O volume de depósitos à vista na CAIXA cresceu 16% no período e o de depósitos de poupança 18%, atingindo um saldo de R$ 50,2 bilhões, consolidando a sua posição de instituição líder neste segmento. Entre 2002…

existam instalações físicas adequadas e, portanto, não pode ser cobrado para fazê-las com fins de um determinado atendimento. Apesar de haver sempre risco de pressões de entidades de defesa dos deficientes ou de órgãos de imprensa a escola privada é paga pelos serviços que presta e se há um acréscimo de custo o mesmo pode ser repassado. Um exemplo que pode ser citado é quando uma pessoa muito obesa ou acidentada viaja em um avião, ocupando dois ou três lugares. O passageiro é obrigado a…

elemento definido na legislação tributária como sendo declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou…

965) 310.521 (448.779) (100.600) (238.858) 1.451.626 1.280.534 2.153.480 1.823.481 (2.738) (2.689) (704.592) (545.636) 1.448.888 1.277.845 1.448.888 1.277.845 Lucro básico por ação (Nota 38) 0,5995 0,5645 Lucro diluído por ação (Nota 38) 0,5994 0,5642 Receitas (despesas) operacionais: Comercialização (Nota 31) Gerais e administrativas (Nota 32) Resultado da equivalência patrimonial (Nota 16) Outras despesas operacionais,…

adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001) Menores Em relação aos empregados menores (16 a 18…

Law 101/2000 (Tax Responsibility Law). It has deserved severe opposition from the CADE (Administrative Council for Economic Defence), since it affects the free competition and the well-being, and it also hurts the federalism when it discriminates or shows preference among the states. KEY WORDS: Fiscal War, tax exemptions, ICMS, non-fiscal, against the Constitution. SUMÁRIO 1…

que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente. - os crimes podem ser de ação pública (condicionada ou incondicionada) ou privada; as contravenções sempre se apuram mediante ação pública incondicionada. - a peça inicial nos crimes é a denúncia ou a queixa, dependendo da espécie de ação penal prevista na lei; nas contravenções a peça inicial é sempre a denúncia. - nos crimes, a tentativa é punível; nas contravenções, não.

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 Definição do vocabulário: a) Alíquota: é o percentual que será aplicado sobre a base de cálculo, determinando o valor do tributo; b) Base de cálculo: É o valor sobre o qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar; c) Receita Tributável: É a receita que a legislação determina que deva fazer parte da Base de Cálculo. Ex.: Receita com vendas, Receitas financeiras; d) Fato Gerador: é o fato que o legislador vincula o nascimento da obrigação de pagar

órgão executivo da União Européia. A Comissão é a instituição politicamente independente que representa e salvaguarda os interesses da União Européia. Ela é a força impulsionadora do sistema institucional: propõe legislação, políticas, programas de ação e é responsável pela execução das decisões do Parlamento e do Conselho. • O Conselho da União Européia, O Conselho é o principal órgão de tomada de decisões da União Européia, tendo sido instituído através dos tratados de fundação…