Ação Prestação De Contas Advogado

JOVEM ADVOGADO 2ª EDIÇÃO Antonio Carmelo Zanette, Aline Frimm Krieger, Artur Santos Daudt de Oliveira, Camila Mollerke, Cristiana Sanchez Gomes Ferreira, Fábio Peres Mesquita, Felipe Waquil Ferraro,Leonardo Barcelos de Oliveira, Marlon Adriano Balbon Taborda, Matheus Portella Ayres Torres, Marciano Barbieri (membro honorário), Mariana Koch, Ramiro Grando, Rodrigo Bueno Prestes, Rodrigo Cassol Lima, Taísa Salvi, Vinicius Nader Cervo COMISSÃO DE TRABALHO DO MANUAL DO JOVEM…

1 DOS DIREITOS DO ADVOGADO Artigo 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único: As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Características fundamentais da advocacia: …

a previsão legal do artigo 129 da CF/88 que são atribuições do Ministério Público: a)No âmbito penal: o inciso I do artigo 129 da CF/88 confere exclusividade ao Ministério Público na propositura da ação penal pública. Exceção prevista no artigo 5º, LIX, onde admite-se a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. b)No âmbito civil: O Ministério Público poderá atuar como parte processual ou como órgão interveniente. Quando atuar como órgão…

lógico Elemento lógico silogismo: Peça enquanto argumento: antecedente (premissas maior e menor) e consequente (conclusão). O fato é premissa menor e o fundamentos jurídico é premissa maior e o pedido é a conclusão. Deve haver relação entre si. AÇÃO DE ALIMENTOS I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUEM É DIRIGIDA: ENDEREÇAMENTO. JUÍZO. OBSERVAR AS VARAS ESPECIALIZADAS. ART.282, I, CPC (EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO___ VARA DE REGISTROS PÚCLICOS DA COMARCA DE SÃO PAULO...... EXMO SR. DR. JUIZ DO FORO

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 Art. 1º - São atividades privativas da advocacia: As atividades privativas da advocacia só podem ser exercidas pelos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Devem estar em plena atividade, pois o advogado suspenso ou excluído por processo disciplinar está impedido de exercer a profissão. I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados especiais;

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional da __________________/RS. Processo nº ______________________ Harry Potter, já devidamente qualificado na Ação Indenizatória sob o numero em epigrafe que move em desfavor de Dedos de Mel, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência através de sua procuradora signatária apresentar CONTRA-RAZÕES ao RECURSO de APELAÇÃO, que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam…

DAS PARTES DE DOS PROCURADORES Art. 37, caput – Prazo para o advogado apresentar a procuração, quando postular em juízo sem apresentá-la com a inicial – 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo Art. 39, § único – Para o advogado suprir a omissão da petição inicial e declarar o endereço para recebimento de intimações – 48 horas Art. 40, § 2º - Prazo comum às partes e ajuste para retirada dos autos Art. 40, inc. II – Direito do advogado ter vistas dos autos fora do cartório ou…

jurídico, os. Servidores Públicos. Sociedades de economia mista. Terceirização de serviços públicos. Tipos de Controle da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de…

843 do Código de Processo Civil Brasileiro. Busca é a diligência em que se procuram objetos e pessoas para produzir prova no processo ou para dar cumprimento a uma ordem judicial de prisão. Pode ser realizada na fase inquisitorial, no decorrer da ação penal e até mesmo na execução da pena. Apreensão é a consequência da busca e consiste no recolhimento das pessoas ou coisas procuradas, quando esta tendo resultado positiva. Características[ A busca e apreensão, é um procedimento que,…

solidariedade, é preciso que haja a concorrência de mais de um credor, ou de mais de um devedor, ou de vários credores e vários devedores, simultaneamente. No que toca à unidade objetiva, vale frisar que, se cada um dos devedores estiver obrigados a uma prestação autônoma ou a uma fração da res debita ou vive-versa, se cada credor tiver direito a uma quota-parte da causa devida, não há solidariedade, pois esta não se compadece com o fracionamento do objeto. Da existência da…