Ação Prestação De Contas Advogado

Tutela Jurisdicional Ação de Conhecimento – parte Executiva da Sentença: Decisão Declaratória (declara um direito): custas e honorários advocatícios; Decisão Constitutiva (cria, modifica ou extingue um direito): custas e honorários advocatícios; Decisão Condenatória: a condenação, custas e honorários advocatícios; * No Processo de Conhecimento a Pretensão é Contestada: há necessidade de conferir a vontade da lei; o Juiz dará uma Sentença de Mérito; o Juiz Diz o Direito; Ação de Execução…

as causas ganhas em tribunais. Para isto os bancos vinculam um contrato de prestação de serviço com as assessorias jurídicas, delimitando em qual fase do processo eles pagariam honorários, isto gera uma grande variação entre os bancos, pois cada um estipula o pagamento de honorários da maneira que lhe convém, depende do critério de cada um dos contratantes. Outra clausula estipulada no contrato de prestação de serviços é sobre os gastos com custas processuais, os quais seriam…

Excelência propor, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal cc. artigo 732, do Código de Processo Civil, em face de Beltrano,brasileiro, divorciado, ajudante geral, residente na Rua xxxxx pelos motivos a seguir expostos: I- DOS FATOS Na data de 28 de maio de 2013, foi realizado audiência de conciliação em ação de Divórcio, nos autos do processo 382/2013, na qual se acordou que o executado pagaria a título de prestação…

termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1o É definitiva a execução da…

transmissão das obrigações. Conforme a síntese mais aceita entre os juristas, obrigação constitui uma relação jurídica de natureza pessoal em que estabelece um vínculo entre credor e devedor, pelo qual uma das partes adquire direito a exigir determinada prestação e a outra assume a obrigação de cumpri-la. PALAVRAS-CHAVE: OBRIGAÇÕES – DIREITO CIVIL – CÓDIGO CIVIL INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui uma resenha crítica do artigo científico:…

os advogados: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/SP sob n.º 140.741, portador do CPF/MF nº 165.040.488-35 e CI/RG/SP n.º 23.674.462-8, com escritório profissional à Rua Rio Claro, nº 74 - Centro, CEP: 15.800-260 em Catanduva/SP, Fone: (17) 3531.5800 e Fax: (17) 3531.5801 - E-mail pessoal: alexandrevalera@terra.com.br, doravante denominado 1º CONTRATANTE; e de outro lado ADVOGADO PARCEIRO, nacionalidade, estado civil,…

Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil. Veja roteiros relacionados Ação de depósito (arts. 901 a 906 do CPC) A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que recusa-se injustificadamente a receber o pagamento (mora accipiendi); ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios…

por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc.nº ...), com escritório profissional na cidade de ......., na .................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.699 do Código Civil c/c com art. 471, I , do Código de Processo Civil , propor a presente …

0760.933..816-00, ambos residentes e domiciliados na beco do Papagaio, (número), Morro do Papagaio, 30335350, Belo Horizonte, Minas gerais, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Adriano Correia dos Santos, Brasileiro, Solteiro,Pedreiro, portador da cédula de identidade R.G. nºMG4244280 e…

Fundamental. Tal mister somente é viável se houver garantias de que os direitos violados serão reparados mediante intervenção enérgica do próprio Estado, o que se dá mediante facilitação do livre acesso à Justiça, através do exercício do direito de ação e do processo. Certamente por isso a Constituição também foi pródiga ao dispor sobre Direito Constitucional Processual e sobre Direito Processual Constitucional, ditando princípios processuais, regras processuais e tipificando…