Ação Por Danos Morais Em Face De Oi

artigo 5°, da mesma lei, também veda qualquer tipo de discriminação contra orientação sexual: Art 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – [...] II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais,…

intuito de proteger e representar o menor retirado do poder familiar, bem como administrar seus bens. Silvio Rodrigues[1] define a tutela como um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder [...] a tutela, assim, é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela…

instrumento idôneo a reconhecer a eficácia da sentença proveniente de Estado estrangeiro, permitindo-lhe que produza efeitos em solo brasileiro. A doutrina se divide em relação à natureza jurídica do instituto. De um lado, há quem defenda a sua natureza de ação de conhecimento, cujo objetivo é a obtenção de uma sentença constitutiva. Por outro lado, parcela dos estudiosos entende que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Segundo nosso ver, não há como ignorar o fato de…

Código Penal. Assim, estabelece regras temporárias e espaciais de aplicação da lei penal brasileira, da conduta do agente, do concurso de pessoas, das agravantes e atenuantes, das excludentes de ilicitude, da inimputabilidade, além de referir-se à ação penal, medidas de segurança e prazos prescricionais. Já a parte especial cuida de estabelecer os diversos delitos e suas penas respectivas, contendo também previsões de isenção de pena (arts. 143, 181, 348, § 2º), de exclusão de ilicitude…

|NÃO SE APLICA | |NR |NORMA REGULAMENTADORA | |OIS |ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO | |OIT |ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

edição: 30-11-2010 Ouvidas? Acesse www.saralvalur.com.br Fooe/fax: (SIJ 337HOOl /337J.l467/J37HS67 PofloAlegre SÃo PAULO Av, Antfu-riw. n -BooiI funda Foo~: f'AlIX (11) 36!lrJ665 - SCo PIIllh ! 115 m,OOI.OOI I ----- - Nenhuma ' .. ! p~r!" de"oI pub!icaçjf) I'".k!~ wl rel"odul_ab por 'I""rqun ,ne," "u rOt111a 110m .1 I't,,\",,1 .!ut""nç.," ,!d Edi!or~ Saral'-.!. A ,"!Obç;lo .1,,\ J,«."", autoraIS e ~'f!",e e,t:lbdccio" n3 l.el n. <,1.6101'111 ~ I'''U'OO pdo a<l'~(>…

também sobre as limitações de responsabilidade em contratos de tecnologia. Como se sabe, é bastante comum a inclusão de cláusulas que limitem a responsabilidade do fornecedor da tecnologia nesse tipo de contrato. Analisaremos essas limitações em face da doutrina e da jurisprudência nacional. No campo da propriedade intelectual, realizamos uma análise crítica sobre as políticas adotadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial sobre contratos de transferência de tecnologia,…

com a mencionada concepção, pode ser definido como “o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomanente ou através das respectivas associações.” Conteúdo O Direito do Trabalho, como sistema jurídico coordenado, tem na relação empregatícia sua categoria básica, a partir da qual se constroem os…

mentiroso. Depois, “cuidado coração” não fica claro. Como telegrama não tem vírgula, ela pode pensar que a gente está dizendo “cuidado, coração”, já que a palavra coração também é usada como uma forma carinhosa de chamar os outros. Por exemplo: “oi, coração, tudo bem?”. E finalmente a palavra “surpresa” no telegrama chega a ser um requinte de crueldade. Qual é a surpresa que ela pode esperar? _ Ela pode pensar que a titia está esperando neném _ falou um sobrinho. _ Aos noventa…

relações internacionais. Ex. jus peregrinus = lei romana passa proteger estrangeiros, pessoas que não eram cidadãos romanos e portanto, não possuíram os mesmos direitos. - Justa causa para ação bélica = refletiu nas Nações Unidas que assimilou esta ideia. - Conselho de segurança da ONU: da “ aval “ a ação bíblica que tinha justa causa. - No d.i.p., é preciso, por não haver uma soberania internacional, uma aliança entre os próprios Estados para que haja uma execução da norma…