Ação Por Danos Morais E Materiais

TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO No tocante à transmissibilidade do dano moral, a doutrina e a jurisprudência brasileira atualmente se dividem em três correntes: a) a intransmissibilidade, na qual o direito à indenização por dano moral não se transmite aos herdeiros; b) a transmissibilidade condicionada, em que somente irá transmitir o direito à reparação do dano extrapatrimonial caso a vítima tenha ingressado com a ação em…

infra-assinado, com escritório localizado nesta cidade, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa, com fulcro na Carta Política de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV e art. 186 do Código Civil, impetrar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Em desfavor de LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA. Pessoa jurídica de direito privado com endereço localizado no acesso à Avenida Doutor Moraes Sales, 637 - Centro, Campinas - SP, CEP: 13010-002. PRELIMINARMENTE…

aprimorando os conhecimentos de muita importâncias do direito civil em nosso âmbito jurídico, tendo em vistas ser a única forma legal e estrutural de estamos sanando as ilicitudes que sejam sofridas fazendo com que seja observadas e reparado qualquer danos, sofridos pelo os cidadão fazendo com que seja válida a justiças e seja usado para a prevenção dos tipos de atos ilícitos que existe, pois a sua finalidade e de estar controlando sociedade e aplicar a reparação deste ato…

SSP/PE, CPF nº 4556777899 nos autos da ação movida por MARIA , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 278 do CPC e demais disposições legais aplicáveis à espécie, através dos seus procuradores infra-assinados (Doc. 01), que essas subscreve, propor CONTESTAÇÃO aos pedidos constantes na petição inicial, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. DOS FATOS Trata-se de Ação de Danos Morais e Materiais, na qual Alega a…

TJ/MS - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCLUSAO DE CURSO NAO RECONHECIDO PELO MEC - INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO (Processo nº. AC 37053 MS 2011.037053-0. Relator Des. Sideni Soncini Pimentel. Data do Julgamento 02/02/2012. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Publicação 08/02/2012). TJ/SP - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC - APROVAÇÃO EM

telecomunicações, portadora do RG n° 5246977 e inscrita no CPF sob o n° 043218671 93, domiciliada nesta Comarca, onde reside na rua Firma de Velasco, 1301, Centro, vem por sua procuradora (doc. anexo 01), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de Francisco Assis Toledo Rocha, inscrito no CPF 213435789 45, publicitário do blog Eu Vi na Tv, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. …

ACIDENTADO. OFICINA MECÂNICA ESCOLHIDA PELA SEGURADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA POR TERCEIRO CONTRA O SEGURADOR E OFICINA RESPONSÁVEL PELOS REPAROS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REJEITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS E CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, pode ajuizar ação direta contra a seguradora…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE DEMANDA DO DEVEDOR ANTES DE VENCIDA A DÍVIDA MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx)

Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora signatária, regularmente constituída, apresentar sua DEFESA embasada nas razões de fato e de direito que ora passa a aduzir: I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trabalho, o qual vitimou o Sr. Cícero Santos da Silva, marido e pai dos autores, ajuizada contra CONCRESUPER SERVIÇO DE CONCRETAGEM LTDA E COAGRU – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO,…

É possível cumulação de indenização por danos moral e estético decorrente do mesmo fato É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que os danos possam ser reconhecidos automaticamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação separada. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que o município do Rio de Janeiro pagasse cumulação dos danos moral e estético no valor de R$ 300…