Ação Penal E Crime De Lesão Corporal

Uso Legal e Progressivo da Força OVIII Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes editou os Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Entre os diversos princípios que recomendam o uso da força necessária de modo progressivo e proporcional para o cumprimento da lei, há também a orientação para a utilização de metodologias apropriadas que facilitem o treinamento dos agentes sobre

ELEMENTOS DO TIPO PENAL (ART. 130 À 145, 150 À 154, 161 À 167 e 172 À 179 DO CÓDIGO PENAL) ........................... 2013 ............................... ANÁLISE DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL (ART. 130 À 145, 150 À 154, 161 À 167 e 172 À 179 DO CÓDIGO PENAL)

Direito Penal Classificação dos crimes 12/03/2014 Universidade de Marília (Unimar) Sumario Introdução: 1. Classificação dos crimes 1.2- Crime, delito e contravenção 1.3- Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes. 1.4- Crimes comissivos, omissivos puros e omissivos impróprios. 1.5- Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos 1.6- Crimes simples,…

Aluna. iluminismo penal e princípios constitucionais penais Dissertação apresentada ao Curso de graduação em Direito da universidade FAAT, campus Dom Pedro, como requisito parcial na matéria de direito penal para a obtenção do título de graduação em direito. Professor: Alexandre Rocha Coordenador: Orivaldo Leme Biagi ATIBAIA | SP SUMÁRIO 1. iNTRODUÇAO ......................................................

ESTUPRO O crime de estupro vivenciava uma tradição desde 1940, em que somente o homem podia ser a pessoa ativa, e a mulher a pessoa passiva no crime, assim, ganhou um novo conceito, hoje o homem também pode ser o sujeito passivo, e a mulher pode ser o sujeito ativo em tal delito. No Código Penal Brasileiro, o crime de estupro estabelecia o seguinte conteúdo no seu artigo 213: Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Portanto, estava descrito

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (Artigo 260 a 266) 1. – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II – colocando obstáculo na linha; III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo…

ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Jorge Henrique Schaefer Martins Juiz de Direito em Blumenau/SC e Professor da FURB - Universidade Regional de Blumenau* Sumário: 1. Introdução. 2. Crimes de Trânsito: comentários. 3. Disposições gerais: penais e processuais. 4. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. Muitas são as questões que têm provocado reações populares em nosso país, com a revolta pela inércia do Poder Público, situando-se dentre elas a problemática do trânsito

ESTUPRO DE VULNERAVEL DO ESTUPRO DE VULNERAVEL ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL Monografia apresentada ao Professor Carlos Ogawa, como exigência parcial para obtenção de nota na disciplina de Projeto Integrador V. …

com escritório profissional na Rua Juruna esquina com Juscelino Kubistchek Qd. 16 Lt. 05, Parque das Laranjeiras, na Cidade de Rio Verde – GO, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, na forma do artigo 406, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e direito que passo a expor. I- DOS FATOS Consta nos autos que no dia 26 de junho de 2012, em torno das 23 horas, na Avenida João José de Azevedo, Qd. 13, Lt. 05, Jardim das…

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL Regra: ação penal privada Eceções: .Ação penal pública condicionada à representação: quando a vítima e seus pais forem pobres, não podendo promover as despesas do processo sem privarem se dos recursos indispensáveis para a própria manutenção e de sua família. Verifica se o caso concreto. Na prática prova se por atestado da autoridade policial, mas pode ser feita por qualquer meio. Esta prova pode ser feita…