Ação Penal E Crime De Lesão Corporal

CLASSIFFICAÇÃO DOS CRIMES Crime Doloso: Diz-se o crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime Culposo: Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (art. 18 do CP); Crime Preterdoloso : ou preterintencional é o crime cujo resultado total é mais grave do que o pretendido pelo agente; Crime Comissivo: Consiste na realização de uma ação positiva visando um resultando tipicamente ilícito, ou seja

Direito Penal I – 1ª Prova - Introdução ao Direito Penal – Teoria da Norma - 1. Finalidades 1.1. Solução de Conflito Penal: O Direito Penal tem como finalidade da a solução ao conflito penal. 1.2. Proteção de Bens Jurídicos Relevantes: O Direito Penal dá proteção, por exemplo, a muitos bens jurídicos relevantes presentes no art. 5º da CF. 1.3. Manutenção da Paz Coletiva: O Estado, se utilizando do Direito penal, busca garantir a paz a toda a coletividade. Ao se aplicar o…

EXCELENTISSIMO SENHORDOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX. AÇÃO PENAL Nº XXX FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada dativa adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRELIMINAR na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade…

ARQUIVO 1 Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência. Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento do writ. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que justifiquem a medida liminar deferida. Presunção. Ordem parcialmente concedida. I. A impetração deve ser conhecida, vez que a…

TRABALHO DE PENAL 7. PARÂMETROS SIGNIFICANTES: 7.a) VÍTIMA QUE SE COLOCA EM CONDIÇÕES QUE A IMPOSSIBILITAM DE OFERECER RESISTÊNCIA. Segundo o caput do art.157, para se configurar o crime de roubo deve acontecer a subtração de coisa móvel alheia, de forma que o meio empregado para tal, seja mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou ainda que o agente de alguma maneira torne impossível a resistência da vítima. Iniludível, portanto, concluímos que no caso da vítima se colocar…

Espécies de Crime de Perigo: - Crime de perigo concreto: é o perigo que deve ser demonstrado caso a caso. São aqueles cuja caracterização virá pela efetiva comprovação de que a conduta do agente trouxe, realmente, a probabilidade do dano ao objeto jurídico protegido. - Crime de perigo abstrato: é o perigo presumido. Os crimes de perigo abstrato terão a sua configuração com a mera prática da conduta típica pelo agente, sem a demonstração do risco efetivamente trazido. Exemplo: crime de…

RESENDE BRAZ CRIMES SEXUAIS – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ANTES E DEPOIS DA LEI 12.015/2009 Brasília – DF 2012 PAULO VICTOR RESENDE BRAZ CRIMES SEXUAIS – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ANTES E DEPOIS DA LEI 12.015/2009 Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharel em Direito do Centro Universitário de BrasíliaDF. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura Brasília/DF 2012 RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar os crimes…

criminosa. Não há nenhum tipo penal (crime) na 11.340. Essa lei traz procedimento penal. (o crime está no código penal). Obs2: A Lei Maria da Penha alterou o código penal. Ao art. 129 CP foi acrescentado o parágrafo 9º, majorando a pena do crime de lesão corporal leve quando praticado nas circunstancias ali previstas. Independente de ser a vitima homem ou mulher. (Que convivam no âmbito domestico). Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º Se a lesão for…

2 DA DISCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL 2.1 AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 12.015/2009 O legislador pátrio inseriu várias modificações ao direito penal brasileiro com a edição da Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou substancialmente o Código Penal e deu novo tratamento aos crimes sexuais de estupro e atentado violento ao pudor. Assim dispõe o preâmbulo da mencionada lei: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de…

Crimes de dano: a conduta do agente gera uma efetiva lesão ao bem ou interesse protegido (ex.: vida, no homicídio; integridade física, na lesão corporal; honra, na injúria etc.). - Crimes de perigo: a conduta do agente cria uma “probabilidade de dano” ao bem jurídico, colocando-o em uma situação de risco. No que se refere ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo. São, em geral, de natureza subsidiária, sendo absorvidos pelos crimes de dano