Ação Penal E Crime De Lesão Corporal

DIREITO PENAL - CLASSIFICAÇÃO DO CRIME O crime, de acordo com a teoria finalista cujo critério adotado é o dicotômico, é o fato típico eantijurídico. Entende-se por ‘fato típico’ aquele fato descrito na redação da legislação penal como sendo um crime. Nesse sentido, a tipicidade penal é a adequação da conduta humana ao tipo. Já o termo‘antijurídico’ quer dizer que a conduta do agente deve ser injusta. Vai daí que qualquer conduta que não esteja amparada pelo artigo 23 do Código…

Apostila de Direito Penal II 2013 DIREITO PENAL II PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Preparação e Atualização Jurídica Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho Crimes Contra a Pessoa | Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho joao.nascimento@ssp.am.gov.br Apostila de Direito Penal II 2013 2 SUMÁRIO 01 02 03 04 05 06 07 08 Direito Penal – Parte Especial ...........................................................................................

PREPARATÓRIO PARA PMDF DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR CURSO PREPARATÓRIO PARA PMDF DIREITO PENAL MILITAR Classificações Importantes: Crime comum – legislação penal comum Crime militar - CPM Crime propriamente militar Crime impropriamente militar Crime próprio – só alguns podem cometer Crime comum – qq pessoa pode cometer CURSO PREPARATÓRIO PARA PMDF DIREITO PENAL MILITAR Classificações Importantes: - Crime…

CÓDIGO PENAL MILITAR CRIME DE VIOLÊNCINA CONTRA INFERIOR Artigo 175 Comentado. Violência contra inferior Art. 175. Praticar violência contra inferior: Pena - detenção, de três meses a um ano. Resultado mais grave Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando for o caso, ao disposto no art. 159. O diploma em tela trata de Crimes de violência contra inferior. Nele, o acusado impõe,…

Intruções: Conter como base a conduta típica, consumação, tentativa, sujeito ativo, sujeito passivo, qualificadoras, privilégios, aumento de pena, diminuição de pena, relação com outros crimes do código penal ou da legislação especial, ação penal etc (estas recomendações não esgotam a pesquisa). 1. Introdução Prevê o Código Penal em vigor uma série de condutas distintas para a incriminação genérica dos "maus-tratos". O denominador comum dessas condutas (conduta típica) é a exposição a…

EXERCÍCIOS DE PENAL 1. (OAB, FGV, 2012) Analise detidamente as seguintes situações: Casuística 1: Amarildo ao chegar em casa , constata que sua filha foi estuprada por Terêncio. Imbuído de relevante valor moral, contrata Ronaldo, pistoleiro profissional, para tirar a vida do estuprador. O serviço é regularmente executado. Casuística 2: Lucas concorre para um infanticídio auxiliando Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente acontece. Lucas sabia, desde o…

é a falta de representação da realidade ou desconhecimento total do objeto(é um estado negativo). Erro de tipo é o erro do agente que recai sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime (C.P, art.,20,Caput, 1a parte). Essa conceituação legal do nosso Código Penal guarda muita semelhança com a do Código Penal Alemão, que lhe teria servido de modelo (“Quem, ao executar o ato, desconhece uma circunstância que integra a tipicidade legal, não age dolosamente”_ art. 16, I ). Um…

Trabalho de Direito Penal Classificação do Crimes Crime Instantâneo: É aquele que, uma vez consumado, está encerrado, a consumação não se prolonga. Isso não significa que sua ação seja rápida, mas que a consumação ocorre em determinado momento e não mais prossegue. Ex: Homicídio, furto e etc. Crime Permanente: É quando a consumação se prolonga no tempo, depende da ação do sujeito ativo. Ex: Sequestro, invasão de domicílio e etc. Crimes Instantâneo de efeitos permanentes: Ocorre…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE 1 – PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena– detenção, de três meses a um ano ou multa. §1º. Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. §2º. Somente se procede mediante representação 1.1- Noção sobre os…

reside no sentimento de cada pessoa a respeito de seus próprios atributos físicos, morais ou intelectuais; a honra objetiva, no sentimento que as outras pessoas possuem a respeito da reputação de alguém no atinente a estes mesmos atributos. No Código Penal, a proteção destes bens está estabelecida na forma da incriminação da injúria, da calúnia e da difamação. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo. I- A injúria ofende a honra subjetiva da pessoa. II - A calúnia e a…