Ação Penal E Crime De Lesão Corporal

artigo 130 do Código Penal quer tutelar a segurança física da pessoa pelo resguardo da sua higidez sexual, assim como prevenir indiretamente o risco da disseminação de doenças venéreas no meio social. Para tanto, busca a punição daquele que simplesmente expõe alguém a contágio delas, seja por relação sexual ou por ato libidinoso. A mera ação de expor a contágio, sem a necessidade de que este efetivamente ocorra, é suficiente para configurar o delito do artigo 130 do Código Penal,…

especificamente nos casos de lesão corporal de natureza leve, sob a interpretação da recente decisão do STF. Nos casos em que o policial contata a agressão, mas mesmo assim a vitima não registra o fato contra seu agressor. Tema que foi modificado depois das alterações ocorridas do STF junto com a ADIN 4424. Existiam duas correntes doutrinarias a respeito, a primeira defendia que a aplicação literal artigo 41 da lei 11340/06, e desta forma que os crimes de violência domestica de lesão…

Direito Penal 09.08.2012 Parte Especial: procura dar uma sistematização casuística dos delitos em espécie. - A sistematização, embora seja classificada por bem jurídico tutelado, também tem uma subjetividade, pois o legislador classificou como crime aquelas condutas que acreditou se encaixar como delito. - A sistematização visa dar segurança jurídica à sociedade. CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA. Artigo 121: Homicídio (hominis excidium – eliminação do homem) - Não é um…

punir-se tal comportamento ofenderia o princípio da lesividade. Na verdade, o Direito Penal só pode, de acordo com o princípio da lesividade, proibir comportamentos que extrapolem o âmbito do próprio agente, que venham a atingir bens de terceiros. Assim, por mais que a vida seja um bem que mereça a proteção do Estado, dada a sua evidente importância, tal proteção não poderá ser realizada por intermédio do Direito Penal na hipótese daquele que procura eliminar a própria vida. Isso…

......4 2. TRAUMATOLOGIA....................................................................................................5 2.1. CONCEITO E OBJETO DE ESTUDO..........................................................5 2.2. LESÕES CORPORAIS..................................................................................5 2.2.1. LESÕES LEVES..............................................................................7 2.2.2. LESÕES GRAVES.....................................

1. INTRODUÇÃO: Tradicionalmente, o índice de crimes contra a vida, em especial o homicídio, é considerado um “termômetro” do grau de violência encontrado em determinada sociedade, podendo ser visto talvez como o mais grave dos extensos problemas sociais existentes nessa mesma sociedade. A realidade atual é preocupante. O aumento sensível da criminalidade contando muitas vezes com a participação de jovens, o tratamento inadequado e desumano dispensado ao menor infrator, abandonado e…

CRIMES DE TRÂNSITO CTB – Lei nº 9.503/1997 1. INTRODUÇÃO O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei nº 9.503/97. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga (art. 1º). São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, avenidas, os

tentativa. Classificação: crime próprio omissivo puro e de perigo abstrato e coletivo Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa. Ação Penal: Pública incondicionada. Observação: Embora se verifique a violação do segredo profissional, com a comunicação realizada pelo médico, esta não caracteriza o crime do art. 154 do código penal, devido à ausência do elemento normativo do tipo “sem justa causa” que exclui a tipicidade da conduta. É uma norma penal em branco…

CRIME TENTADO E CRIME CONSUMADO Fases do Crime I- Cogitação II- Preparação III- Execução IV- Consumação Art.14. Diz-se o crime: I – Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.…

Universidade de Taubaté DAS LESÕES CORPORAIS: Artigo 129 do Código Penal Aluna(s): Aletusa Moreira, Louyse Patareli, Maria Sippl. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté. Prof. Vagner Taubaté – SP 2014 DAS LESÕES CORPORAIS 1- CONCEITO Segundo o artigo 129, do código Penal, o crime de lesão corporal é definido como: “Ofender a integridade corporal ou à saúde de outrem”,…