Ação Penal Condicionada A Representação

ATIVIDADES EXTRACLASSE (OU ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS) Atividades Extraclasse Roteiro de Estudos nº 02 Nome da Disciplina Direito Processual Penal I Professor Geraldo Magela Lopes Unidade e Tema de Estudo (obs.: unidade prevista no conteúdo programático) Unidade IV - Ação Penal: pública incondicionada, condicionada à representação e privada. Representação, prazo decadencial. Objetivos (obs.: segundo a Taxonomia de Bloom) Instruir os alunos sobre técnicas de aprendizagem…

Material de apoio Introdução Na Constituição Federal, se disciplina a instituição do Poder Judiciário, inclusive na sua atividade jurisdicional penal (arts. 92 a 126), se regula o Ministério Público como o órgão destinado a deduzir em Juízo a pretensão punitiva (arts. 127 a 130), se organizam as polícias (art. 144) etc. Constituição Federal afirma que a "segurança pública" é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos

TRABALHO DE DIREITO PENAL / LEI MARIA DA PENHA Tópicos: 1. Inconstitucionalidade da Lei 11.340/06, por violação a igualdade de gêneros; 1.1. Extensão quando o homem for sujeito passivo; 1.2. Aplicação quando o sujeito for filho do sexo masculino; 1.3. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJMG sobre o tópico. 2. Violência praticada após o término da relação afetiva com afetação ou não da aplicação da Lei Maria da Penha; 2.1. Extensão às lésbicas, travestis, transexuais e…

determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra a mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada,ou seja,mesmo que a ofendida manifeste seu desejo de não prosseguir com a ação,está seguirá. Argumentos: Votos: Decisão: Qual processo de implementação deste caso. Entregar só folha de fundo com as fontes de pesquisa. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 4424 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no…

Peça Resposta à Acusação Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 213, c/c art. 224, alínea b, do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: "No mês de agosto de 2000, em dia não determinado, Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa, ora vítima, para assistir, pela televisão, a um

1) O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar;

AÇÃO PENAL – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Segundo a melhor doutrina, ação penal “é o direito de invocar-se o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo” (Frederico Marques). O fundamento constitucional da ação penal reside no fato de que “ o direito de punir, pertencendo ao Estado, e não podendo ele auto-executá-lo, deve, a exemplo do particular, dirigir-se ao Estado-juiz invocando a pretensão da tutela jurisdicional, para tornar efetivo o direito penal objetivo. Por isso, o Estado-

(juizado Especial Criminal). Lei 9099/95. Pra eu saber se é da alçada do JECRIM, eu terei que olhar a pena do crime, que me faz saber se eu estou no âmbito do JECRIM ou não, diz a lei 9099/95 que são da competência do JECRIM, todas as contravenções penais, e os crimes com pena máxima não superior a dois anos. EX: (Lesão corporal leve, a pena máxima dela não é superior a dois anos), lembrando que independente de ter multa ou não. A primeira ideia que se tem do JECRIM é que eles cuidam de…

IMPRESSÕES SOBRE A REFORMA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES SEXUAIS1 FIRST IMPRESSIONS ABOUT PENAL CODE REORGANIZATION RELATED TO SEXUAL CRIMES FRANKLYN ROGER ALVES SILVA Mestrando em Direito Processual na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Os novos contornos dados à ação penal nos crimes contra a dignidade sexual – 3. Ponderações referentes ao direito intertemporal: 3.1. As ações penais já iniciadas; 3.2.…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Autora: Alderianne Rodrigues Boaventura Orientador: Prof. Espec. Carlos André Bindá Praxedes Brasília - DF 2010 ALDERIANNE RODRIGUES BOAVENTURA REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília…