Ação Penal Condicionada A Representação

ser incapaz de oferecer resistência ao propósito criminoso, assim como de validamente consentir, por se tratar de deficiente mental, incapaz de reger a si mesma, sendo-lhe, por isso imputada a prática do crime tipificado no art. 217 – A do Código Penal. No entanto, alega o denunciado que já namorava a vítima há algum tempo e que durante esse período todas as relações que manteve com ela foram consentidas. Ressalte-se inclusive que sua avó materna, Romilda e sua mãe, Geralda que moram…

artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito aqui aduzidos; I - DOS FATOS O réu foi denunciado e está sendo processado como incurso no art. 213, do Código Penal. Consta da denúncia que o acusado teria ingressado na residência da vítima, empunhando arma de fogo, obrigado a vítima a se despir e com ele praticar conjunção carnal. Ocorre que constava nos autos apenas a palavra da vítima que não ofertou representação. O réu negou a autoria…

EXTRATERRITORIALIDADE. A lei penal aplicar-se-á a fatos ocorridos fora do território nacional, oportunidade em que se tem a extraterritorialidade. As hipóteses de extraterritorialidade, isto é, de aplicação da lei penal fora do território nacional, estão arroladas no artigo 7º do CP. Será ela incondicionada ou condicionada. Incondicionada, quando, para a sua aplicação, não é necessária a implementação de qualquer condição. Assim, basta a prática do fato delituoso, para, daí,…

Direito Processual Penal I I - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO ESTUDO DO DPP (1º) PROCESSO Conceito: é o meio ou a forma de solucionar a lide, conflito de interesse. Origem: originou-se com a organização política do estado, então desde a polis grega até o estado atual, existe uma paulatina evolução que visa as liberdades individuais, o bem-estar geral. Justiça Privada: Antigamente a justiça era feita por meio da justiça privada, onde a autotutela e a auto composição, predominavam como forma de

qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representante legal abaixo assinado (instrumento de mandato em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Alessandro foi denunciado porque, em agosto de 2000 supostamente teria se dirigido à residência de Geisa e a constrangido a…

e Presidente da Banca Professor José Artur Martins Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART MP CNJ CP CPP CRFB/88 INSS STF STJ DEC JECRIM HC SEV IPEA Artigo Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Instituto Nacional do Seguro Social Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Decreto Juizados Especiais Criminais Habeas Corpus Secretaria de Enfrentamento à…

Fits Direito Processual Penal Portfólio Unidade II Aluna: Aliny Rose da Silva Souza 5º período Noturno – turma N04 Prof: André Sampaio Maceió 2014 Sumário Introdução Ação Penal Condições da Ação Penal Possibilidade jurídica do pedido Legitimidade das partes Interesse de agir Justa causa Espécies de Ação Penal Ação penal privada x Ação Penal Pública Ação penal pública incondicionada Ação penal pública condicionada Princípios que regem a Ação Penal Pública…

AÇÃO PENAL A vingança privada constituiu o principal instrumento de composição de conflitos dos povos antigos. Antes de existir um Estado organizado, com o monopólio da jurisdição, o poder punitivo se encontrava difundido entre os particulares, que exerciam a justiça com as próprias mãos. Não havia um poder que centralizasse o direito/dever de punir. O ofensor não era o único ser punido. Sua família, seus amigos, outros membros de seu clã, enfim, todas as pessoas de seu círculo de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 – INQUÉRITO POLICIAL Caros alunos de todo o Brasil, sejam bem-vindos a nossa primeira aula! Hoje veremos um tema importante e que é objeto de questionamento por praticamente todas as bancas de prova: O inquérito policial. É um assunto interessante e que constantemente lemos nos jornais e escutamos falar nos telejornais... O problema é que muitas

AÇÃO PENAL INTRODUÇÃO São previsto pela Constituição Federal de 1988 o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. CONCEITO A ação penal consiste no…