Ação Penal Condicionada A Representação

Lei processual no espaço Principio da “lex fori” ( lei no lugar) . O ato processual será regido pela lei processual do lugar onde ele for realizado. Contagem de prazo PRAZO PENAL PRAZO PROCESSUAL Conta o dia do começo ( exclui o dia do final) entra 29/07/2014 sai 28/07/2015 NÃO SE PRORROGA Começa a contar no próximo dia útil, a partir da citação ou intimação. É PRORROGAVÉL, se ele terminar em um sábado, domingo ou feriado ele prorroga para o primeiro dia útil. INQUERITO…

artigos 519 a 523 no Código de Processo Penal. Em relação aos demais procedimentos (sumário e ordinário), podemos caracterizar este procedimento como especial. A um ponto importante do qual deve ser interpretado de forma mais atenciosa quando aos crimes previstos neste procedimento. O Código de Processo Penal prevê, enquadrados nesse procedimento os crimes de calúnia e injúria, “excluindo” o crime de difamação. Ocorre que na época em que o referido Código Penal foi elaborado (1890), o…

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

estupro do artigo 213 do código Penal, mas focando principalmente o tipo de ação consignada no artigo 225 do mesmo código no qual determina que esta seja pública condicionada. O autor deste projeto pretendeu comparar a ação pública condicionada à representação com a ação pública incondicionada, especialmente nas implicações práticas dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as principais características do crime e na sua forma de persecução penal, objetivando…

possibilidade de fracionar o “iter criminis”, sendo um delito plurissubsistente, é admissível a modalidade tentativa. PENA => detenção de 1 a 3 meses ou multa. COMPETÊNCIA => Juizado Especial Criminal, mesmo na modalidade qualificada. AÇÃO PENAL => pública incondicionada. * CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIAS: (Arts. 151 e 152 CP): SUJEITO ATIVO- qualquer pessoa, exceto o remetente e o próprio destinatário. SUJEITO PASSIVO- remetente e…

DIREITO PROCESSUAL PENAL O estado é o único que tem direito de aplicar uma sanção à pessoa que comete um crime. Definimos processo penal como um conjunto de normas jurídicas tendentes a direcionar a atuação da polícia judiciária(polícia civil e federal), bem como todo o poder judiciário criminal, visando uma investigação, um processo e uma sentença justa. A persecução penal comporta duas fases, uma preliminar de natureza administrativa(inquérito policial) e uma outra de natureza judicial .

00 (três mil e duzentos reais) em espécie A subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo sem violência ou grave ameaça, configura o crime de furto previsto no artigo 155 do Código Penal: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado…

CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX Ação Penal n° 0000000000000 Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Alessandro dos Santos ALESSANDRO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado, que esta subscreve, (Doc. 1), e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar DEFESA…

NOTITIA CRIMINIS (NOTÍCIA DO CRIME) Conceito É o conhecimento pela autoridade espontâneo ou provocado, de um fato aparentemente criminoso. A ciência da infração penal pode ocorrer de diversas maneiras, e esta comunica- ção, provocada ou por força própria, é chamada de notícia do crime. Espécies : A)- Espontânea (cognição imediata), é o conhecimento direto dos fatos pela autoridade poli- Cial ou através de comunicação informal. Ex: a autoridade tem notícia da infração através de…

infração penal (ratione materiae), como ocorre em alguns estados, onde existem. A polícia judiciária só é exercida por autoridades policiais (art. 4º, parágrafo único do CPP), o que não exclui a atuação de outras autoridades, que são nominadas como "administrativas”. A autoridade policial para fins de exercício da polícia judiciária é o delegado (art. 144, § 4º da CF/88). O inquérito policial apresenta como destinatário imediato o titular da ação a que preceda, a saber: a) nas ações…