Ação Penal Artigo 100 E 106

Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência,…

controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.…

UNIVERSITÁRIO OSMAR DE AQUINO CENTRO DE HUMANIDADES – CAMPUS III (CH/UEPB) COMPONENTE CURRICULAR – DIREITO PENAL II PROFESSOR: NAILSON JUNIOR CAUSAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE GUARABIRA, 2014 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa direcionar as causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da…

INTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE DIREITO - 5º PERIODO DATA: 09.12.2014 ALUNOS: FRANCISCO SOUSA GOMES JR. PROCESSO PENAL I Respostas atinentes à 2ª nota 1º) Questão: É o sistema adotado pelo ordenamento jurídico pátrio no Brasil nós adotamos o sistema acusatório no qual a evidente distinção entre os atores processuais: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Em tal sistema, o juiz esta no topo da pirâmide exercendo as funções de órgão julgador e de garantidor da…

trabalho visa direcionar as causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da punibilidade (artigo 312, parágrafo 3º, do CP). Mas, antes de tratarmos das causas extintivas da…

Procedimentos Penais Márcio 7 de fevereiro de 2014 (faltei) 14 de fevereiro de 2014 INQUÉRITO POLICIAL Conceito: Características: Instauração do IP: Os termos QUEIXA e DENÚNCIA, na acepção técnica, referem-se as petições iniciais das Ações Penais Privadas e Públicas, respectivamente. O termo correto para comunicação de uma Infração Penal é NOTÍCIA CRIME ("Notitia Criminis"). [Notícia Crime] Classificada conforme o modo que a mesma é veiculada. Direta - Quando…

1) Considerando que em 2010 a lei municipal previu uma alíquota de 5% e uma multa de 100% em caso descumprimento da obrigação tributária do ISS.Essa lei foi alterada por outra a qual previa uma alíquota de 10% e uma multa de 50%.Qual serão as alíquotas a serem cobradas após procedimento fiscal em 2013.Quais serão as alíquotas a serem cobradas após o procedimento fiscal realizado em 2013 e referente a fatos geradores ocorridos em 2010 e 2012. R: Para o FG1 (2010)será cobrada a alíquota de 5%

sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Objetivo: estimular o condenado a regenerar-se permitindo sua reinserção no meio social de maneira integral e completa, o que toca ao gozo e fruição de direitos que a sentença penal lhe retirara (Ex.: incapacidade para exercer o poder familiar, tutela curatela, exercer cargos públicos, mandatos eletivos e inabilitação para conduzir veículos automotores). Cabimento: apenas sentenças condenatórias com transito em…

O conceito de Ação Penal segundo Fernando Capez “é o Direito de pedir ao Estado- Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva.” Características: De acordo com as doutrinas analisadas há uma consonância nas características que são quatro: 1) Um direito…

Direito Processual Penal II - PL 06 Plano de Aula: Procedimento Sumaríssimo (Lei n. 9.099/95) Aplicação Prática Teórica - Daniele Duarte, fazendeira de vultosas posses, em virtude de uma viagem de longa data que fará para o exterior, resolve deixar, no terreno de seu vizinho Sandro Santos , sem o conhecimento deste, 2 (dois) cavalos da raça Mangalarga para que o vizinho os cuidasse. Todavia, Sandro Santos percebeu que os referidos animais acabaram danificando toda sua…