Ação Oferecimento Alimentos

procedimentos. TEMA Competência na execução fundada em Título Executivo Judicial e em Título Executivo Extrajudicial. Regras Gerais e Especiais no cumprimento de sentença condenatória em obrigação de pagar e em sentença condenatória a prestar alimentos. Execução definitiva e provisória – distinções e procedimentos. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Competência no cumprimento de sentença condenatórias e na execução fundado em título executivo extrajudicial e outros títulos executivos formados…

subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos do processo n. 001/2005 , 5ª Vara de Família de Planaltina (ação de alimentos) e executada nos autos do processo n. 002/2006 do mesmo juízo. Arrola como testemunha Maria de Tal, genitora e representante legal da vítima. A denúncia foi recebida em 03/11/2008, tendo o réu sido…

Min. Og Fernandes, julgado em 23/5/2012 - - (Informativo 498, STJ). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Assim, no caso, a imobiliária carece de legitimidade ativa para postular, em nome próprio, os aluguéis inadimplidos

Orquídeas, 97, Condomínio Pioneiro, em Primavera do Leste-MT, através de seus advogados e bastantes procuradores que a esta subscrevem (Doc. 01 – Documentos Constitutivos), vêm à ilustre presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, C/C COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de ALEXANDRE MARTIGNAGO, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 59811711, SSP/PR, e inscrito no CPF MF sob o nº 985.531.199-04, residente e domiciliado na…

famílias. Segundo jornais da época, a área era propriedade particular da empresa Gás Butano, pertencente à família Queiroz, procedente do Ceará. No início de setembro do mesmo ano, a polícia retirou os ocupantes da área uma vez que foi expedida uma ação de reintegração de posse pelo juiz José Wilson Araújo, da comarca de São José de Ribamar, a favor dos proprietários da empresa. A partir de então, o processo de reintegração da posse foi marcado por forte repressão e violência por…

subtraído, apresentando as hipóteses onde ocorre a extinção da punibilidade, a exemplo dos crimes tributários que quando o contribuinte deixa de pagar de forma correta os tributos, este tem a chance de não ser punido se efetuar o pagamento até o oferecimento da denúncia. É importante destacar que, quando no crime tributário, o contribuinte deixa de pagar de forma correta os tributos, toda a sociedade será afetada, pois o Estado terá menos verba para investir em obras públicas…

conhecida popularmente como a Lei Maria da Penha, que possui institutos para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.340/2006 definiu, em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. A Lei Maria da Penha é, portanto, uma inovação que vem desconstruir a ideia da submissão feminina em face…

da compra. No ramo de Restaurantes foi apontado após pesquisas que comer no Brasil está mais caro do que comer em outros países e o câmbio são um dos grandes responsáveis por isso. Os impostos são fatores determinantes para o aumento do preço de alimentos, como o feijão. De acordo com o economista Erivaldo Ferreira, da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), a carga tributária no país é muito alta. Aqui, as taxas para alimentação fora do lar giram entre 20% e 25%,…

de entregar enseja a conversão da obrigação em perdas e danos, devendo o exeqüente propor ação cognitiva indenizatória. ERRADA Como a obrigação exeqüenda tem de ser líquida, nos termos do art. 586 do CPC, a aferição do valor da coisa que pereceu deverá ser realizada mediante uma liquidação incidental. Em seguida, inicia-se a execução de pagar quantia certa, não havendo necessidade de proposição de ação cognitiva indenizatória. A cobrança da obrigação de pagar no mesmo processo. …

DE TABELA 6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Este plano tem como objetivo apresentar os estudos e análises da criação de um mini hotel, a estrutura da empresa será simples, e adaptados a sua real necessidades e visando o oferecimento do melhor serviços aos seus clientes. 1