Ação Interdito Proibitorio Com Pedido De Liminar

em seu quintal como se fosse um corredor público, sem sua permissão. Qual a medida jurídica que João pode tomar? Resposta: A medida cabível é uma Ação de Interdito proibitório. Identificar qual requisito está presente no caso exposto. Resposta: Está presente o requisito do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), de que o interdito proibitório visa à proteção da posse, daquele que detém determinado bem, na condição de possuidor direto ou indireto, quando presente o justo receio…

natureza jurídica da posse, há dois entendimentos. Há quem considere a posse um fato e há quem sustenta que ela é um direito, sendo que esta última corrente, a meu ver, parece a mais acertada, pois a posse é protegida juridicamente (através dos interditos possessórios), assim como todos os direitos. Também se discute a sua natureza de direito real ou pessoal. Há quem diga que é direito pessoal por não constar do rol de direitos reais do art. 1.225 do Código Civil e há quem…

DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR – PIAUI Israel Lima, (qualificação), vem por meio desta através de seu bastante procurador (Adv – OAB), com escritório na Rua (endereço), impetrar ação de INTERDIDO PROIBITÓRIO com Pedido de Liminar em face do Movimento dos Trabalhadores sem Terra, o (MST), de acordo com as razões fáticas e de direito a seguir expostas: FATOS Ocorre que o requerente é proprietário e possuidor de uma fazenda situada…

Ação de Prestação de Contas (Ação de Exigir Contas)   Atual CPC: artigos 914 a 919 Novo CPC: artigos 550 a 553 É ajuizada por aquele que teve seus bens ou negócios administrados por terceiros, e pretende que ele preste contas de sua gestão. Observação: o NCPC não mais prevê a Ação de Prestação de Contas de quem tiver a obrigação de prestar contas, mas somente a Ação de Exigir Contas de quem tiver direito de exigir a prestação de contas. Pet içã o Inic ial De spa ch o Cit aç ão do…

A doutrina não é uníssona a respeito das consequências jurídicas da posse. Ponto de partida é a própria lei. Nossos códigos, no capítulo da posse, ao cuidar dos efeitos da posse, principiam pela descrição dos meios procedimentais de defesa, interditos e autotutela, arts. 1210 a 1222 do CC. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O…

profissional situado à Rua ..., n° ..., Bairro ..., Cidade ..., onde recebe intimações e avisos, vêm á presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e arts. 1210 a 1222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra Ivanildo Preocupado Silvério, estado civil ..., profissão ..., residente e domiciliado na Rua ... N° ..., bairro ..., cidade ..., em vista das seguintes razões de fato e de direito: Os autores são…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - MG JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO LIMINAR ATR ELÉTRICA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.656.745/0001-10, com sede na Rua Dezesseis, n.º 150, Bairro Sylvio Pereira II, Cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, CEP 35.171-364, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. JUDSON COELHO DA ROCHA, brasileiro, casado, profissional da…

detenção, e não posse) 3º) art. 1.208 (não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância). Efeitos da posse a) percepção de frutos;  b) indenização e retenção por benfeitorias;  c) indenização por prejuízos sofridos;  d) defesa da posse (interditos possessórios);  e) usucapião.   a-) Direito aos frutos: frutos são utilidades fornecidas por um bem principal, periodicamente, e que, quando colhidos, não causam dano ao principal. Podem ser: civis, naturais ou artificiais. …

1 - Ação de anulação e substituição de títulos ao portador A Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador é a terceira ação prevista no Código de Processo Civil (CPC) no Livro IV – Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, disciplinada nos artigos 907 a 913. O Código Civil disciplina nos artigos 904 a 909 o título ao portador, de forma genérica: Título ao portador é aquele que circula por mera tradição (a entrega…

a sua posse, esses instrumentos são chamados interditos possessórios. Existem três modos de se violar a posse: o esbulho, a turbação e a ameaça de turbar ou esbulhar a posse alheia. O esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse por violência, clandestinidade ou precariedade. Privar nesse caso significa que o agressor tomou para si, completa ou parcialmente a coisa do possuidor. O remédio jurídico para esse tipo de agressão é a Ação de Reintegração da Posse ou chamada…