Ação Interdito Proibitorio Com Pedido De Liminar

operando-se, assim, a transferência da propriedade. b) Quais os artigos que fundamentam os argumentos prós e contra o usucapião? Inicialmente, o julgador estabeleceu uma distinção entre a posse e detenção (tese autoral e a tese apresentada no pedido contraposto dos réus). Para tanto, baseou-se no art. 1198 do Código Civil, o qual fornece o conceito de detenção, bem como no art. 1196 do referido diploma legal, que estabelece a condição de possuidor. Outrossim, para a afastar os…

INTERDITO PROIBITÓRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de............................................................ (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua ...... onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação, endereço e n

princípios regedores dos juizados especiais, tem requisitos simplificados: Aos elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório e liquidez na condenação por quantia certa, ainda que o pedido tenha sido genérico (art. 38 e parágrafo, da Lei em comento). Isso significa que a sentença deve ter fundamentação, como exige a Constituição, no art. 93, IX, e dispositivo. A sentença deve ser proferida em audiência, ou logo…

legislador está protegendo o proprietário. Concluindo, protege-se a posse porque ela é a exteriorização do domínio, pois o possuidor é o proprietário presuntivo. Tal proteção é conferida através de ações possessórias. Enquanto a ação reivindicatória é a propriedade na ofensiva, a ação possessória é a propriedade na defensiva. Desse modo, a proteção possessória é um complemento à defesa da propriedade, pois através dela, na maioria das vezes, vai o proprietário ficar dispensado da…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE INTERDITO PROIBITÓRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua …… onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e arts. 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de

referida ação é também o atual domicilio dos réus e esta situado á Rua Upanema, nº 29, Lagoa Nova, Natal/RN. O autor na petição inicial pleiteia reintegração de posse de imóvel próprio, a ação foi cumulada com pedido de liminar na forma do artigo 928 do nosso diploma processual civil, foi pleiteado ainda o beneficio da justiça gratuita na forma do art. 4º §1º da lei 1.060/50. Por meio de decisão interlocutória o juiz titular da 20ª Vara Cível de Natal, decidiu por indeferir o pedido de…

1. INTRODUÇÃO As ações possessórias existem para cumprir o objetivo de resolver questões sobre a posse dos bens, sem a necessidade de se analisar relaçao dominial. A previsão de procedimento especial para a ação possessória deve-se principalmente pelo fato destas açoes terem em sua primeira fase uma característica típica cautelar. A posse, conforme prevê o Código Civil, é o poder de fato sobre a coisa. Existindo, assim, vários tipos de posse, diretas, indiretas, precárias,…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO POSSESSÓRIA – INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, em face do MST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA, sociedade organizada sem personalidade jurídica, pelas razões e fundamentos que passa a expor:…

contudo, implicações relevantes da distinção. (COELHO, 2010, p. 55) A segunda forma de defesa da posse é a utilização das ações possessórias ou interditos possessórios. Em regra, existem três tipos de ações possessórias: manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. Em análise superficial sobre cada uma delas, temos que: 1) A ação de manutenção de posse encontra-se disciplinada nos arts. 926 ao 931 do Código de Processo Civil e é utilizada para coibir a…

advogado, mandato em anexo (doc.1), com escritório profissional sito a Rua ......, nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ......, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO em face de João da Silva, brasileiro, estado civil ......, profissão ......., cédula de identidade ........., CPF ........., de residente na Rua ......, nº...., Bairro ........, Cidade ..........., Estado…