Ação Indenizatória Cheque Compensado Duas Vezes

O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito: - seu endereço residencial; - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa; - número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência. A empresa deverá obter declaração negativa quando o funcionário não exercer a opção deste benefício. OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 1 Foto 3 x 4 CPF…

excedentes de um semestre para outro. § 2º – O cumprimento das 75 horas semestrais mínimas, a que se refere o caput, se fará por meio da realização das atividades práticas. Art. 9º - São atribuições dos estagiários: I - Cumprir plantão semanal de duas horas em horário não conflitante com tempos de aulas do Curso de Direito, segundo escala fixada pela Coordenação do NPJ; II – Comparecer, no mínimo, a 75% dos plantões semanais no NPJ. III – Atender a comunidade, que busca os serviços do…

estrutura e objetivos no FGTS, apta a gerar relações jurídicas próprias, distintas, embora obviamente combinadas. . Existe a relação empregatícia, vinculando emprego e empregador, pela qual este é obrigado a efetuar os recolhimentos mensais e, às vezes, também obrigado com respeito ao acréscimo pecuniário da rescisão. Em contrapartida, desponta nessa relação, como credor, o empregado. Há por outro lado, o vínculo jurídico entre empregador e Estado, em que o primeiro tem o dever de…

para transcrever: Artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 prevê, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” No tocante, não carece as alegações da reclamada em litigância de má-fé prosperarem, pois quem sofreu e sofre com os prejuízos causados é o…

critério do candidato Prof. Konrad Mota 5 Direito do Trabalho CONHEÇA AS “REGRAS DO JOGO” Obs.: Informações retiradas do Edital FGV 3.5. DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL 3.5.1 A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 3.5.1.1 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II,…

................................................................................43 16.4 – As audiência trabalhistas...........................................................................................................43 16.5 – Arquivamento da ação...............................................................................................................44 16.6 – Revelia........................................................................................................................

preveem algumas regras especificas de proteção ao menor e à mulher. a) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher não terá direito à licença-maternidade, mas terá direito a umrepouso de remunerado de uma semana. (duas semanas remuneradas) b) Constitui justo motivo para recisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimonio ou de encontrar-se em estado de gravidez, sem que o empregador tenha ciência. c) A confirmação do…

antecipação do devido, ou seja, poderá compensá-los em operações subseqüentes relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da efetiva retenção (desconto na fonte) independentemente do recolhimento por parte da fonte pagadora. O valor a ser compensado correspondente a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da fatura, das alíquotas respectivas. As contribuições deverão ser contabilizadas de forma…

capacidade de fato é obtida em duas únicas hipóteses com aquisição da maioridade e com a emancipação a capacidade de fato é quando um indivíduo consegue se virar sozinho. Emancipações: a) voluntária--> feita por escritura pública em cartório com o consentimento dos pais e da pessoa a ser emancipada só após ser registrada em cartório ela passa a ser reconhecida com eficácia erga omnes. b) judicial--> ela vai exigir a intervenção judicial. A intervenção judicial é dividida em duas…

28 dias antes da data do nascimento da criança e 92 dias depois do evento. ✓ O Afastamento pode ser prorrogado por 2 semanas, antes e depois do parto, se houver problemas de saúde da mãe ou da criança. ✓ Em caso de aborto, o descanso é de duas semanas. ✓ O período de afastamento é considerado tempo trabalhado, para todos os efeitos. ✓ A empregada gestante não pode sofrer dispensa imotivada, desde o início da gravidez até 5 meses após o nascimento da criança. (Verificar Acordo ou