Ação Indenizatória Cavalo

provido para determinar a reforma da decisão atacada. III – PRELIMINAR III.1 – DA PRESCRIÇÃO Em sede de sentença, o D. Magistrado julga no sentido de que houve “prescrição trienal da Ação de Reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2005 e a ação somente foi proposta em 2009”. Ocorre que há um equívoco quanto r. decisão, visto que o artigo 198, inciso I do Código Civil deixa expressamente objetivado a…

DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pelos pais em decorrência da morte de filho (seis anos), atacado e morto por leões durante espetáculo de circo instalado na área contígua a shopping center. O menor fora tirar fotos com cavalos acompanhado por prepostos do circo quando os leões que aguardavam em jaula precária para participar do espetáculo o puxaram entre as grades. Para as instâncias ordinárias, a locação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAIÓPOLIS – SANTA CATARINA. Autos nº ........... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OTAVIO TRINDADE, já devidamente qualificado nos autos da ação em epigrafe que lhe move; ERCILIA SANTOS DE OLIVEIRA, igualmente já qualificada, por seu advogado abaixo firmado vem respeitosamente perante vossa excelência, interpor o presente. Agravo retido, contra a R. decisão de Fls. Que faz com fundamento no art. 522 e s.s do CPC e

Contestação à ação de indenização, aduzindo a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que o mesmo não é o proprietário do veículo, e, no mérito, sua culpa exclusiva pelo acidente de trânsito. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade

Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em que foi atingida, haver um guarda municipal no local, que não impediu que alguns rapazes soltassem pipas naquela região, fundamentando seu pleito na omissão deste agente. Proposta a ação…

__________________, vêm, por sua procuradora, que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 402 e 1059 do Código Civil, art. 275, inciso II, alinea d do Código de Processo Civil, requer a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES contra CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, concessionária de serviços públicos, inscrita no CNPJ nº 00.861.626/0001-92, localizada na Rodovia Presidente…

Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada…

da divida. - Fica a escolha do credor. - Devedor escolhido, os demais ficam exonerados. - O contrato pode determinar uma data que indique quem irá cumprir a obrigação – não cabe ação indenizatória. - Após a escolha, virá o ato personalíssimo – ato de concentração – caso o escolhido não compareça, cabe ação indenizatória. - Não há relação interna entre os devedores – não há direito de regresso – quem recebe, é quem cumpriu a obrigação. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – relação externa – não é…

Bairro Rio Estreito 57.000-000, na cidade do Curitiba/PR, procuração anexa, onde recebe, exclusivamente em seu nome, notificações, citações, intimações e demais atos processuais, a teor do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE DANO MATERIAL, de número em epígrafe, que move em face de GUSTAVO DE OLIVEIRA brasileiro, solteiro, comerciante, portador da RG sob nº 000500 SSP/PR, inscrito no CPF(MF) sob nº 000.008-00, residente e domiciliado na Av. São…

rua e, como se não bastasse, ficou alheia aos cuidados indispensáveis ao desenvolvimento material e moral de seu filho menor, Otávio. Certo dia, Elaine foi surpreendida com a presença de um oficial de justiça que realizou sua citação por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento, proposta pelo seu locador, Francisco, tendo ainda recebido uma notificação quanto ao término do contrato de comodato de seu veículo. Analise o caso e identifique as situações propostas a partir dos…