Ação Anulatória Leilão Judicial Vícios

exterior d) no pagamento do ICMS, mediante o uso da Guia Nacional de Recolhimento e) todas estão erradas 34. Não é responsável pelo ICMS: a) o leiloeiro, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão b) o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial c) o transportador, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega a destinatário incerto em território catarinense d) o armazém geral, na transmissão…

executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas a partir de certo momento procedimental (depois da avaliação) seguem um rito comum. §2º Início da execução A ação de execução de título extrajudicial segue, basicamente, o seguinte esquema procedimental: Propositura da ação:…

policial. 2.2. Nulla Executio Sine Titulo 2.3. Responsabilidade Patrimonial do Devedor 2.4. Desfecho único / Disponibilidade da Execução 2.5. Máxima Efetividade x Mínima Onerosidade 3. FORMAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA: Condições / Pressupostos da Ação Executiva 3.1. INADIMPLEMENTO  interesse de agir para tutela executiva (Liebman) 3.2. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIBILIDADE 3.3. LEGITIMAÇÃO 3.3.1. ATIVA  Credor (ordinária: art. 566, I); MP (art. 566, II  legitimação…

seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001.) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção…

expresso na nova redação dada ao art. 214 da Lei nº 6.015, de 1973, Lei de Registro Públicos-LRP, que passa a estatuir em seu § 5º, in litteris: Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. *O Autor é Coordenador do exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da legislação ordinária. 117 118 CADERNOS ASLEGIS 24 § 1º A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos. § 2º Da decisão…

petições à autoridade - 12 UAD´s 20 UAD´s 40 UAD´s 2.MATÉRIA ADMINISTRATIVA 2.1 Sindicância e processo administrativo acompanhamento/defesa 10% 30 UAD´s 2.2 Processo administrativo Recurso 5% 60 UAD´s 2.3 Ação ou Defesa em matéria de Direito 20% 100 UAD´s FD-GP Administrativo 3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL 3.1 Inicial ou contestação e audiência 20% 15 UAD´s 3.2 Atuação em segunda…

sobre o patrimônio do devedor para a realização concreta do direito do credor, direito esse consubstanciado num título executivo (judicial ou extrajudicial). O processo de execução tem por finalidade a satisfação, através de atos materiais sobre a esfera patrimonial do devedor, de um direito já reconhecido pelo sistema (direito esse contido quer em título executivo judicial ou extrajudicial). Conforme assinala Marcelo Lima Guerra, "através do processo de execução presta-se a tutela…

para garantia de uma dívida. Esta dívida por sua vez é cobrada pela Fazenda Pública e demonstrada nos autos da Execução Fiscal pos meio da Certidão de Dívida Ativa. Esta Certidão é elemento imprescindível para que a Fazenda Pública ingresse com uma Ação de Execução Fiscal contra qualquer pessoa, podendo ser pessoa física ou jurídica. O processo de execução fiscal é um processo regulamentado por lei específica (Lei 6.830/1980). Esta lei mostra que os principais meios de defesa do…

especial para menos, ação de remoção de curador especial para o ausente.” (pág. 1014) “(...) o Ministério Público pode atuar como parte ou como fiscal da lei... somente é obrigatória intervenção do órgão se e quando houver interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.” (pág. 1014) “Existe ainda a possibilidade de o procedimento ser iniciado de ofício, ainda que não haja previsão legal expressa nesse sentido (...) Exemplos: alienação judicial de bens…

1. Ação cambial ou ação executiva Conceito Objeto ou finalidade desta ação Petição / pedido do autor Citação do devedor – quantos dias ele tem que pagar defesa / argumentos do devedor Ação do juizado especial cível Legislação – fundamentos / jurisprudência CONCEITO No nosso direito, a ação cambial é uma ação executiva típica que objetiva a cobrança de título cambiário (cheque, debênture, nota promissória, letra de câmbio, duplicata etc). Esse tipo de ação segue o rito do processo de…