Ação Anulatória Leilão Judicial Vícios

FACULDADE ANHANGUERA DE OSASCO CURSO DE DIREITO VINÍCIUS PAULINO MACEDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA, COM ÊNFASE NAS HIPÓTESES DE DESFAZIMENTO À LUZ DA LEI 11.832/2006, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ATUAL Osasco/SP 2011 II VINÍCIUS PAULINO MACEDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA COM ÊNFASE NAS HIPÓTESES DE DESFAZIMENTO À LUZ DA LEI 11.832/2006, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ATUAL Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Osasco, como…

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ALUNAS - FRANCISCA ELIZANDRA SILVA TATIANA SOUSA SILVA VANESSA BRASIL DANTAS DE LIMA Discorra sobre o contencioso tributário, destacando os principais procedimentos administrativos e judiciais. Fortaleza, 19 de junho de 2012 INTRODUÇÃO O processo é o meio que a o Estado utiliza para cumprir a função jurisdicional, dar-se em um conjunto de atos jurisdicionais que tem por objetivo formar os conflitos,…

Respostas às questões: 1 – Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. c)…

Pesquise o conceito de vicio redibitório, sua previsão legal, a forma judicial de constatação do mesmo, a consequência jurídica de sua existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João…

psicológico – a “dor psicológica – de uma pessoa? 7 – O dano estético é uma modalidade autônoma de dano ou se enquadra em alguma espécie deste? 8 – Publicação ofensiva à honra, onde pessoa não ingressa com ação de dano moral. Posteriormente, essa pessoa vem a falecer; seus sucessores podem entrar com ação por dano moral por esta publicação ofensiva ao falecido? 9 – É possível a condenação por dano moral de um nubente que rompa a promessa de casamento? 10 – Seria cabível…

imóveis (CLT, art. 888, § 1º). Realizada no átrio do fórum, sendo apregoados os bens pelo oficial porteiro (porteiro dos auditórios). b) Leilão. Móveis (CPC, art. 704). - Leiloeiro escolhido pelo credor (CPC, art. 706) ou pelo juiz (CLT, art. 888, § 3º). - Comissão do leiloeiro (Lei nº 6.830/80, art. 23, § 2º; Dec. n. 21.981/32, art. 24). - Leilão e segunda praça. - Leilão pela Internet (689-A) c) Pregão. Títulos negociáveis em Bolsas de Valores (CPC, art. 704; Resolução nº 2.690, de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador signatário, vem, a Ilustre presença de V.Excia., propor com fulcro no artigo 687 § 5º do Código de Processo Civil e demais, opor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO em face o xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Instituição Financeira de direito privado, com CNPJ.33.124.959/0001-98, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em vista das seguintes razões de fato e de…

Centro, nesta cidade (CEP 58013-280), local onde deverá receber notificações/intimações, vem perante V. Exa., com fundamento no art. 486 do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho (Ex-vi do disposto no art. 769 da CLT) propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de IRENALDO MORAIS DE MEDEIROS, brasileiro, divorciado,vendedor, residente à Av. Fernando Luiz Henrique n. 331 – apto 401 – bairro do Bessa, nesta…

Público: pedido de nomeação de curador especial para menor (art. 1.692 do CC c/c 1.104 do CPC); ação de remoção de curador especial para o ausente (art. 22 do CC c/c art. 1.104 do CPC). Existe ainda, em certos casos, a possibilidade de o procedimento ser iniciado de oficio, ainda que não haja previsão legal expressa nesse sentido. Exemplos de procedimentos que podem iniciar de oficio: alienação judicial de bens depositados em juízo, sujeitos a deterioração ou estiverem avariados, ou,…

23/08/2011 2. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO O processo tributário no âmbito administrativo possui como vantagens: a suspensão da exigibilidade; não ter custas; não necessitar de advogado Na atualidade as demandas de discussões administrativas e judiciais estão bem distribuídas, na ordem de 50% para cada esfera recursal. O processo administrativo é garantia constitucional (art. 5.º, inciso LXXVIII) que toma por base a legislação do ente federativo competente para a cobrança do…