Ação Anulatória Leilão Judicial Vícios

omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os 110 documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 20. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído; II - em relação…

§ 1o A precedência de que trata o caput implica: I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos…

2010). § 1 o A precedência de que trata o caput implica: I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos…

§ 1 o A precedência de que trata o caput implica: I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos…

auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e I - a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das…

precedência de que trata o caput implica: U U I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos…

§ 1 o A precedência de que trata o caput implica: I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais…

– a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/09 pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e (Nova redação dada pelo Dec. 7.213/10) II – a competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades

do dispositivo, o efeito suspensivo somente ocorrerá quando a Jari não julgar o recurso dentro do prazo de 30 dias e, se ocorrer essa hipótese, o recorrente poderá solicitá-lo junto à autoridade que impôs a penalidade. Com relação às decisões judiciais citadas na consulta, o Conselho está adstrito ao cumprimento dos expressos termos da lei não podendo deixar de aplicá-la enquanto a mesma não for revogada ou suspensa a sua vigência por declaração de inconstitucionalidade pelo…

espécies de documentos fiscais relativos ao ISS (arts. 153 a 168) Seção II - Da escrituração de livros e dos documentos fiscais (arts. 169 a 176) Capítulo XI - Da fiscalização do ISS (arts. 177 a 186) Seção I - Da competência (art. 177) Seção II - Da ação fiscal (arts. 178 a 186) Capítulo XII - Disposições gerais e finais relativas ao ISS (arts. 187 a 214) Seção I - Do termo de acordo (arts. 187 a 190) Seção II - Disposições especiais – Especificidades da lista de serviços (arts. 191 a…