Ação Anulatória Leilão Judicial Vícios

prescrição são prazos de decadência, ainda que não se aluda à natureza deles. Isso segue rigorosamente, de modo que toda vez que houver um direito potestativo exercitável dentro de um prazo – e o interesse maior é com relação ao problema dos litígios judiciais –, esse prazo é prazo de decadência; quando se trata de violação dos direitos subjetivos, essa pretensão é suscetível ou não de prescrição. Isso está em todo o Código, exceto no art. 1.601 – introduzido pelas modificações do…

LÍQUIDO DO EXERCÍCIO QUANTIDADE DE AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL NO FINAL DO EXERCÍCIO - MILHARES 23.a LUCRO POR MIL AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL NO FINAL DO EXERCÍCIO - R$ LUCRO BÁSICO POR AÇÃO ORDINÁRIA 24 1,47 1,24 PREFERENCIAL 24 1,61 1,36 24 1,61 1,36 LUCRO DILUÍDO POR AÇÃO PREFERENCIAL As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. 8 MRS LOGÍSTICA S.A. DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA OS…

interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV DA…

pródigos 8. A situação jurídica dos índios 9. Modos de suprimento da incapacidade 10. Sistema de proteção aos incapazes 11. Cessação da incapacidade 11.1. Maioridade 11.2. Emancipação 11.2.1. Emancipação voluntária 11.2.2. Emancipação judicial 11.2.3. Emancipação legal EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURAL 12. Modos de extinção 12.1. Morte real 12.2. Morte simultânea ou comoriência 12.3. Morte civil 12.4. Morte presumida INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL 13. Modos de…

JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/…

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. 2) EXTINÇÃO – ART. 156 CTN. Acaba com o crédito. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI -…

direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 8.5Ação Declaratória de constitucionalidade. 8.6Argüição de descumprimento de preceito fundamental . 8.7Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta e Mandado de Injunção. 9.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8 9 9.1Origens e evolução dos direitos fundamentais. 9.2 Direitos e garantias fundamentais. Concepções. Críticas e justificativas. Aspectos. Dimensões. Eficácia…

Senhores(as) Usuários(as), A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.002-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação…

lançamento nas agências dos correios. Art. 25. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverá constar tal circunstância do ato da inscrição, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo por onde correr a ação. Art. 26. Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva. § 1º. No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas…

caráter corretivo e sancionador de condutas ilícitas; não é sua função fazer justiça fiscal. Errado. Poderá ser levada em consideração na hora da instituição de outros tributos. Por exemplo, quando se isentam pessoas pobres do pagamento de custas judiciais, nada mais há do que a aplicação do princípio da capacidade contributiva. Errado. Existem tributos que não conseguem identificar a riqueza daquele que promoveu seu fato gerador, como, por exemplo, as taxas pelo exercício do poder de…