Ação Anulatória De Débito Fiscal

meio de seu advogado, que esta subscreve, com escritório a Rua dos Cansados, nº 600, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 273, 282 e seguintes do CPC, e no art. 98, da Lei 6.830/80 propor como de fato está uma AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA em desfavor do Município de Ribeirão Preto, representado por seu Prefeito o qual deverá ser citado no Paço Municipal a Rua: Barão do Rio Preto s/n, de acordo com as razões de fato e de…

(procuração inclusa), com endereço comercial na Rua________, nº__, Bairo_____, cidade_____, Estado_______, onde deverá receber as instimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelencia, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face da FAZENDA DO MUNICIPIO Y, representado por seu procurador, com fulcro nos artigos 138 da lei 6830/1980 e artigo…

PRESENTE : Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada em face do Estado..., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade de..., pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. Dos Fatos EQUIPAMENTOS QUE ESTAVAM SENDO TRANSPORTADOS PARA A EMPRESA MICRO INFORMATICA LTDA E QUE SERIAM UTILIZADOS EM SUA PRODUÇÃO FORAM APREENDIDOS, SOB ALEGAÇÃO DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE QUE A NOTA FISCAL…

receber as devidas intimações consubstanciado no artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e 273 do Código de Processo Civil e Artigo 38 da Lei 6.899/81, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Estado de São Paulo (Fazenda Pública Estadual), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na ________, bairro _______, cidade _____, estado _______…

AÇÃO ANULATÓRIA A ação anulatória pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. Não existem grandes diferenças entre a ação anulatória e a ação declaratória. Assim, de acordo com o que diz Cleide Previtalli Cais, a ação anulatória seria espécie de ação declaratória negativa, na qual se pede o…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO IBET- INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MODULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINARIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em…

5/9/2014 ConJur - Ação anulatória de débito não precisa de depósito do montante SmarterPower Ad AFASTADO NOS SUPERIORES Ação anulatória não precisa de depósito 18 de abril de 2010, 06:00 Por Kenedy Oliveira Vilela A ação anulatória de débito fiscal, conforme ensina Cleide Previtalli Cais[1] “pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretende pela procedência da ação,…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Professor: Rafael Santos de Barros e Silva Email: santbasi@yahoo.com.br santbasi@hotmail.com PREVISÃO LEGAL Art. 38 do CTN: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do…

1. Em relação à Ação Anulatória de débito fiscal, responda: Qual(is) o momento(s) adequado para sua propositura?É possível ingressar com ação anulatória de débito após a propositura de ação executiva fiscal? E após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução? Indicar o prazo prescricional da Ação Anulatória. R. Conforme visto no seminário anterior, o débito fiscal é gerado com o lançamento. Neste caso a propositura de uma ação anulatória pressupõe a existência anterior de um

AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo R: Ação Anulatória de Débito Fiscal ou Mandado de Segurança Repressivo b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R: Ação Declaratória de…