Ação Anulatória De Débito Consignado

caracterize o vício redibitório é necessário que o defeito esteja presente no momento da celebração do contrato. Verificada a existência do vício, o adquirente tem duas opções: a) Por meio de ação redibitória rescindir o contrato e reaver o preço pago, inclusive com perdas e danos, ou b) Conservar o contrato e ajuizar ação estimatória para obter abatimento no preço da coisa. Segundo o Código Civil Brasileiro, os vícios redibitórios somente se aplicam nos contratos comutativos ou de…

Manual dos Recursos Cíveis. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2011 (no prelo — texto via email). Capítulo 3. VI. AVALIAÇÃO Casos geradores: 1) Disserte sobre o princípio da fungibilidade recursal (Procurador do Distrito Federal. Esaf. 2004). 2) “A” move ação de cobrança em face de “B”, seguradora, pleiteando o cumprimento do contrato através do recebimento do valor do seguro do veículo, cujo pagamento foi recusado, sob a alegação de fraude. Na audiência de instrução e julgamento, o…

da Companhia à razão de 1 para 5. Como consequência, a quantidade de ações negociadas, o número de negócios e o volume negociado apresentaram consideráveis aumentos, indicando um aumento na liquidez e pulverização da ação da Souza Cruz. Esta maior liquidez e pulverização da ação permitiram que a Souza Cruz passasse a fazer parte de dois importantes índices: IBrX-50: índice da BM&FBovespa que elenca as 50 ações mais líquidas da Bolsa; ICO2 (Índice Carbono Eficiente): índice da…

de terceiros 10.5.1. Introdução 10.5.2. Denunciação da lide 10.5.2.1. Vedação legal 10.5.2.2. Fundamentos da vedação legal 10.5.3. Chamamento ao processo 10.5.3.1. Introdução 10.5.3.2. Espécie atípica de chamamento ao processo 10.5.3.3. Ação diretamente proposta contra a seguradora 10.5.3.4. Vedação de integração do Instituto de Resseguros do Brasil 10.6. Litisconsórcio alternativo e o Código de Defesa do Consumidor 10.7. Inversão do ônus da prova 10.7.1. Ônus da prova…

vinculada, pois seu fato gerador está relacionado a uma atividade específica (prestação de serviço público ou exercício regular de polícia) prestada pelo Estado ao contribuinte. Portanto, a taxa é um tributo vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública e não à ação do particular. EAD-14-AD 6.2 – Proibida a reprodução – © UniSEB Interativo O fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado. O Estado exerce determinada atividade e, por isso,…

Perfeição, 128 2 Eficácia, 128 3 Exequibilidade, 129 4 Validade, 129 VII Classificação, 130 1 Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais, 130 2 Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão, 131 3 Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários, 131 4 Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e Complexos, 132 5 Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos, 133 6 Critério da…

uma rápida pesquisa na jurisprudência dos nossos tribunais, veremos que ele sempre é deixado de lado quando confrontado com outros princípios “sociais”, como se pode ver a partir da leitura dos julgados abaixo, todos do Supremo Tribunal Federal: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 7.844/92, do Estado de São Paulo. Meia entrada assegurada aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. Ingresso em casas de diversão, esporte, cultura e lazer.…

................................................ 33 LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL................................................................................................................................ 34 TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO................................................................................................................................ 34 TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL........................................

público e o particular, com atribuição de preeminência ao primeiro, na noção de tutela este elemento está ausente, o que se afigura mais compatível com o princípio da proporcionalidade, fechando as portas para possíveis excessos (...) Dessa forma, a ação estatal conforme ao Direito não será aquela que promover de forma mais ampla o interesse público colimado, mas sim a que corresponder a uma ponderação adequada entre os interesses públicos e privados presentes em cada hipótese, realizada…

em juízo, com a citação de todos os interessados. Ver tópico (7490 documentos) Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real. Ver tópico (176 documentos) Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé. Ver tópico (16952 documentos) Art. 162. O