Ação Anulatoria De Debito Fiscal Com Tutela Antecipada

de procuração em anexo ( doc. 1), vem, com o devido respeito, à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 166 do Código Civil Brasileiro, e artigo 273 inciso I do Código de Processo Civil, propor a presente, : AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de TEREZA PETROVICHI, brasileira, solteira, maior e capaz, do comércio, portadora do RG. 9.798.897 SSP/SP e inscrita no CPF (MF) Nº: 025.564.977-00, residente e domiciliada na Rua Maria…

sede na Rua das Flores, nº 153, Bairro Centro, no Município de Serra Talhada - PE, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 38 da Lei 6830/80, propor Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Petrolina - PE, pelos fatos e razões de direito a seguir aduzidos: I- Dos Fatos A autora foi notificada em 1/03/2010, pelo município de Petrolina - PE, para recolher o ISS…

TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais…

legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CF, art. 113, § 2º). Por exemplo: entrega de declarações (DIRF, DIRPJ, GIA, etc.), a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros e outras. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN, art. 114). O fato gerador pode ser visto por dois prismas: abstrato e…

montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.…

TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 155, §2º, X, “A” DA CF/88 → IMUNIDADE!!!  STF – Tratado internacional que afasta ICMS de produtor para o MERCOSUL. - Art. 156, III, Dda CF/88 → A lei Complementar regulou a forma e as condições como isenções/benefícios fiscais serão concedidos pelos municípios, por meio de leis ordinárias) → não existe vedação quanto à concessão de isenções pelos municípios. 16  LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/03 – LISTA DE SERVIÇOS EM ANEXO Por ser TAXATIVA, os…

TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP Processo nº 0039232-54.2011.8.26.0577 EMPRESA X., devidamente identificada nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por seu advogado ao final assinado vem, com fundamento no artigos 730 do Código de Processo Civil, propor EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA Em face da PREFEITURA MUNICIPAL Y,…

jurídica). Critérios de conseqüente tributário: 5 – Critério pessoal: quem? 6 – Critério quantitativo: quanto? (Base de cálculo x alíquota). 2. Lançamento tributário (CTN, art. 142 a 150): Fi → SA $ SP (Crédito) (Débito) Crédito: SA – lançamento Crédito: Ilíquido (ex.:IPTU) líquido incerto certo inexigível SP – lançamento exigível (ex.: IR) 2.1 Conceito de lançamento tributário: É o…

obrigação. Nesse contexto, com a suspensão da exigibilidade (art. 151, CTN) o fisco fica impedido de realizar qualquer ato que seja atribuído à cobrança do crédito, dentre eles a inscrição em dívida ativa, e a própria cobrança através de execução fiscal. Note-se, porém, que o lançamento em si não é impedido, até por que este se dá em momento anterior à exigibilidade do crédito, sendo certo que só se suspende o crédito após este já estar lançado, sendo na prática uma alternativa…