Ação Anulatoria De Debito Fiscal Com Tutela Antecipada

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUSTIÇA GRATUITA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, costureira aposentada, portadora do RG nº XXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro Salto do Norte, Cep: 89065-500, Blumenau/SC, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador (instrumento anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da UNIÃO (FAZENDA…

Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió, SC, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da lei 6830/80 e artigo 282 do CPC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do Município de Rio do Sul na figura da Fazenda Pública Municipal de Rio do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua, pela seguintes razões de fato e de direito: 1–…

administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito civil e…

contribuinte reconhecendo o débito a pagar, caso não haja pagamento, a Fazenda estaria autorizada a efetuar diretamente a inscrição em dívida ativa sem a notificação do contribuinte. Nesse caso não há que se falar em lançamento ou em decadência, pois haveria uma confissão de dívida por parte do contribuinte. Restaria então prazo prescricional para a cobrança o débito. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 436: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal,…

de obter a sua anulação, reforma (total ou parcial)ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. (i) Integram a categoria “recurso” as impugnações utilizáveis contra provimentos transitados em julgado (como a ação rescisória, por exemplo)? Considerar, na sua resposta, o disposto no art. 467 do CPC. Entendo que as impugnações utilizáveis contra provimento transitados em julgado não integram a categoria de recurso. Pois majoritariamente, a doutrina…

sito à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei n. 6.830/80 propor a presente. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais com fundamento nos artigos 38 da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS…

registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que…

tributária principal 3- No art. 151 do CTN , que significa o termo “ exigibilidade “? Quando surge essa “exigibilidade” ? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade ? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos ? R- Entendo que exigibilidade é o direito do credor postular a obrigação tributária, depois de se efetuar todas as medidas para a constituição da dívida como o ato de lançamento tributário e emissão da CDA . …

SEMINÁRIO VI –TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer

Itaúna 2013 Questão proposta: Ação cominatória com obrigação de fazer que foi ajuizada pelo escritório de advocacia Antunes e Associados em favor de Joana D’Arc da Silva, senhora com setenta anos de idade, por meio da qual foi requerido o fornecimento de um tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia), em face do estado de Minas Gerais e do município de Bonfim/MG. 1- Introdução: A ação é ajuizada por uma senhora idosa, pois está com 70 anos de idade