Ação Administrativa Na Sociedade

estudados em capitulo próprio. Dessa forma, a organização do Estado na Constituição Federal Brasileira é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa do Estado, ou seja, das atribuições de cada ente da federação. Além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção estatal nos entes federativos e na propriedade privada, dispõe sobre a estrutura da Administração Pública,…

Defesa da Moralidade Administrativa: A moralidade no âmbito da Administração Pública é uma questão que interessa não apenas ao agente público, mas prioritária e principalmente à sociedade brasileira. A afronta a este princípio agride o sentimento de justiça de um povo e coloca sob desconfiança, não apenas o ato imoral praticado, mas toda a Administração Pública e o próprio Estado. Assim, o estabelecimento de mecanismos de controle da moralidade pública é essencial, seja ele social…

Página Palavra Chave Citação Comentário 73 e 74 Deveres Poderes “O estado é uma organização política- administrativa necessária na vida de todas as pessoas. Para particular prevalece a liberdade/faculdade de ação a Administração pública existe um dever de ação, sempre que a ordem jurídica lhe impõe uma providência ou ela se mostre necessária em face das circunstância Administrativa”. É dever do estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com dignidade humana. 75…

Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União Rodrigo Janot Monteiro de Barros Câmara Editorial Geral Odim Brandão Ferreira – Coordenador (MPF) Francisco Rezek (MPF) Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto (MPT) José Eymard…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO Toda sociedade é regida por determinados valores que lhe são inerentes. A visão de mundo e o ethos constituem-lhe os fundamentos basilares que se refletem em sua manifestação num determinado momento histórico e contexto sócio-cultural. A sociedade, diferentemente da comunidade, de formação espontânea – regida pelo direito natural – tem formação voluntária, regida pelo direito positivo. A vontade refletida, produto do pensamento lógico

liberalidade – cria uma obrigação de fazer. “B” é dono do imóvel, mas “A” tem obrigação de cuidar dos animais. Trata-se de encargo ou modo. Se não cumprir: Revogação da doação por descumprimento do encargo. Forma de desconstituição do ato. Ajuizar ação de tutela especifica para cumprimento da obrigação. Princípio da conservação do NJ. Art. 136, CC- O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente,…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Sinônimo de desonestidade na gestão de negócios públicos. Conduta nociva dos agentes públicos em relação aos valores éticos e morais previstos no princípio constitucional da moralidade administrativa imposto à Administração Pública Moralidade e probidade: doutrina entende que um é gênero e o outro espécie. Diverge sobre o que engloba o que. Previsão constitucional: “Art. 37 - A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. 1.5. Separação de poderes, delegação. 1.6. Poder…

econômicas são desenvolvidas pelas pessoas jurídicas, as sociedades empresarias. Deve se dar a devida atenção para não confundir sócio com empresário, eles possuem direitos e deveres distintos um do outro, devidamente regulamentados pela legislação. A sociedade empresária assume duas das cinco formas admitidas pelo direito comercial vigente: a sociedade limitada(LTDA) e a sociedade anônima (S/A) . Para um esclarecimento rápido a sociedade limitada geralmente esta relacionada com…

DIR. ADM. II ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 1- INTRODUÇÕES Função administrativa é residual – é a mais ampla de todas. A função administrativa é exercida por todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todas as esferas (União, Estado, DF, e Municípios). 2- SENTIDOS DA ADM. PÚBLICA A Adm. Pública é estudada sob 2 aAspectos: Aspecto Objetivo – é a atividade exercida pelo Estado para alcançar seus fins (este é o objetivo do Estado – Atender o interesse público).…