Ação Administrativa Na Sociedade

de Conclusão de Curso, isentando a Faculdade de Ciências Jurídicas – Fadima e o Núcleo de Extensão e Pesquisa – NEPE, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer representação contra o artigo. Estou informado de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio confirmado do trabalho apresentado para correção. Maceió, 05 de Maio de 2014. ____________________________________________ Fernanda Pereira de Azevedo CENTRO…

Ação Popular 1. Introdução A ação popular segundo doutrina tem origem advinda do direito Romano, com origem aproximada do século XIX, nas leis comunais da Bélgica de 1936 e França 1937. No Brasil a mesma surge na constituição federal de 1934 e atualmente se encontra no artigo 5º, LXXIII, CF/88, nos seguintes termos: “qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade…

A Administração Pública deve ser regida, planejada, executada e analisada a partir de um conjunto de princípios que sustentam toda a atividade administrativa. Estes princípios funcionam como diretrizes que baseiam a ação pública, seja sob o ponto de vista da organização ou do servidor público, gestor ou não. Como exemplo, no caso das licitações visto em livro anterior, além das normas legais pertinentes especificamente ao assunto, a administração pública deve, ao mesmo tempo, submeter-se…

proporcionando aos administradores, tomadas de decisões mais consistentes para fins operacionais, gerenciais e estratégicos, fornecendo uma visão sistêmica das operações organizacionais. O planejamento se constitui em uma das principais funções administrativas das organizações, que irá estabelecer os objetivos organizacionais, em função dos recursos disponíveis, para que a organização possa conseguir atingi-los de maneira eficaz. Esta pesquisa tem como propósito, definir o…

direito público, pois rege a organização do Estado e suas atividades voltadas para o interesse público. Há no direito administrativo um conjunto de normas jurídicas que organizam administrativamente o Estado, estabelecendo modos, meios e formas de ação para atingir seus objetivos. Tais normas estruturam e disciplinam as atividades dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as autarquias, as empresas públicas e as entidades paraestatais, regulamentam também o poder…

melhor. O papel do estado é de deve proporcionar a sociedade que elas tenham acesso à Justiça para defesa do meio ambiente das formas mais agíeis possíveis, já o papel da sociedade é de que a participação e a mobilização sejam efetivas, para que ações sejam propostas e tomadas, todo tema que aborde a proteção do meio ambiente é muito importante assim como a opinião da sociedade para os efeitos de proposições e exigências, tanto para parte administrativa quanto judicial. Portanto,…

estrutura produtiva sob seu controle e gerenciamento. Desenvolver capacidade para elaborar, implementar e consolidar projetos em organizações.Desenvolver capacidade para realizar consultoria em gestão e administração, pareceres e perícias administrativas e contábeis, gerenciais, organizacionais, estratégicos e operacionais. |Empresa | As…

segundo a moral, a lei e a finalidade É o conjunto de entidades e de órgãos incumbidos de realizar a ATIVIDADE ADMINISTRATIVA visando a satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo ESTADO. Para Hely Lopes Meirelles, “é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas de governo”. Logo... Administração Pública é o Estado em ação, mobilizando diversos recursos em prol da coletividade. INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

7 Autores brasileiros Até este capítulo, apresentamos as teorias administrativas hegemônicas no campo dos estudos organizacionais, cujas construções ocorreram majoritariamente em contextos estrangeiros, com as devidas críticas que lhes vêm sendo feitas por pesquisadores e intelectuais brasileiros e internacionais. Boa parte dessas teorias situa-se no quadro paradigmático funcionalista, que, segundo Burrell e Morgan (1979) e Gióia e Pitre (1990), é dominante na teoria e na pesquisa…

Improbidade administrativa Conceito e Ideia Tem-se por improbidade administrativa o ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa, designativo da chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo…