Ação Administrativa Na Sociedade

4 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À medida que aumentou as atividades do Estado em garantir direitos aos cidadãos, acresce da mesma forma a responsabilidade da contraprestação a sociedade, por meio do controle externo. Da mesma maneira que o Estado se fortaleceu ao longo dos últimos séculos, também a sociedade angariou diversos mecanismos para limitar atuação desse próprio Estado em face de seus interesses, tendo em vista que sua sustentação se dá pela arrecadação financeira…

cargos públicos de forma remunerada. Sociedade de Economia Mista São consideradas sociedades de economia mista, com a participação do Poder Público e de particulares no seu capital, as pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a realização de atividade econômica de interesse público. É semelhante à empresa pública, tendo como diferenças básicas o fato do capital ser diverso, podendo somente ter a forma de sociedade anônima. Características As sociedades de economia mista…

STELLA MARIA DE SOUSA ROCHA O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Aracaju 2008 STELLA MARIA DE SOUSA ROCHA O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Aracaju 2008 STELLA MARIA DE SOUSA ROCHA O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Invariablemente voy hacia el futuro, y soy…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO- TURMA 12 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? THIAGO RIBEIRO CAMPOS JUIZ DE FORA/MG 2011 1. INTRODUÇÃO No presente estudo, pretende-se fazer uma análise acerca da prescrição dos danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, bem como de sua repercussão no cenário jurídico brasileiro. Para tanto, empreende-se um estudo em três aspectos…

da atividade administrativa (função pública). Organização administrativa: teorias do ato do procedimento administrativo. Unidades de ensino (resumo) 1. Estado: concepção. Poderes (deveres) e funções. Atos funcionais do Estado. 2. Administração Pública. Organização e atividade. Administração Pública e Governo. 3. Direito Administrativo: conceito, fontes e evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil. 4. Regime jurídico-administrativo. Relação jurídico-administrativa.…

responsabilidade limitada. 3. Sociedade: empresária e simples; sociedade não personificada; sociedade personificada; espécies. 4. Sociedade Anônima (Lei Federal nº 6.404/76). 5. Estabelecimento: disposições gerais; registro; nome empresarial; prepostos. 6. Escrituração. 7. Liquidação da sociedade; transformação; incorporação; fusão; cisão. 8. Órgãos sociais; responsabilidade dos sócios; responsabilidade dos administradores. 9. Sociedades…

contábeis, de segurança e administrativas • Função Administrativa integra as demais, pairando sempre acima de todas as outras. • São compostas pelos elementos: prever, organizar, comandar, coordenar e controlar Funções da administrativas Proporcionalidade das funções administrativas Planejamento • PLANEJAR é tornar plano o caminho escolhido, removendo os possíveis obstáculos, e assim poder alcançar a meta o mais rápida e seguramente. • A função administrativa…

Constituição Federal; artigos 1°, inciso IV, 5°e 21, todos da Lei n.° 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública); artigo 25, IV, “a”, da Lei n.° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), com base nos dados probatórios coligidos nos autos do Inquérito Civil n.º ____/______, bem como pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, vem, respeitosamente, propor AÇÃO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de EDUARDO…

Brasil. As diferentes concepções da administração escolar: do controle ao processo de transformação. A ação da administração da educação na perspectiva de transformação da prática educativa. A prática da administração escolar na perspectiva de uma educação de qualidade: seus entraves e facilitadores. A ação do administrador escolar na perspectiva da implementação de uma gestão compartilhada na escola. Ação do administrador escolar na consolidação de um projeto político pedagógico da…

O Princípio da Moralidade Administrativa no Direito Brasileiro Galba Cotta de Miranda Chaves Promotor de Justiça Jesus Augusto Carvalho Filho Acadêmico/Estagiário do Ministério Público (Colaborador) "Os princípios jurídicos (...) têm em si valor normativo; constituem a própria realidade jurídica. Em relação à ciência do Direito, constituem seu próprio objeto. Existem independente de sua formulação; são aplicáveis ainda que a ciência os desconheça.