Açao Trabalhista Pronta Rito Ordinario

satisfativa em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos que o no texto do art. 273 arrola. Por fim, a liminar antecipatória jamais poderá assumir efeito exaurem-te da tutela jurisdicional. Mesmo deferida “in limine”, o processo forçosamente terá de prosseguir até o julgamento final de mérito (paragrafo 5º). Justamente por isso é que a liminar prevista no novo artigo 273 pode conviver com o princípio do contraditório. Não obstante, na presente ação,…

MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS - FIP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Patos-PB 2011 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB…

inovação da política judiciária.12 Dessa maneira, a criação de alternativas de solução de 11 “A primeira característica dessas vertentes alternativas é a ruptura com o formalismo processual. A desformalização é uma tendência, quando se trata de dar pronta solução aos litígios, constituindo fator de celeridade. Depois, dada a preocupação social de levar a justiça a todos, também a gratuidade constituem características marcantes dessa tendência. Os meios informais gratuitos (ou…

certidão negativa de débito, mas apresentou a certidão positiva com efeitos de negativa. Portanto, somente poderia opor os embargos do devedor quando a penhora fosse decidida, o que revelaria a intenção da licitante de discutir o débito judicialmente, ação essa que não dependeria de impetrante, pois a caução havia sido feita há mais de 1 ano, sem que tivesse havido decisão judicial a respeito. O presidente da comissão, em 27/08/2006, após ter recebido o recurso em efeito…

da decisão. Elenca outras hipóteses de decisão liminar de improcedência que já existiam no processo civil brasileiro e aborda a controvérsia sobre a inconstitucionalidade do dispositivo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.695/DF, no dia 29/3/2006, cujo relator é o Ministro Cezar Peluso, visando a declaração da inconstitucionalidade do art. 285-A, do CPC. O Supremo ainda não decidiu nem sobre o pedido liminar. Assim,…

º Nos casos em que o vínculo contratual entre as partes for superior a 5 (cinco) anos, considerar-se-á suprida a formalização do contrato. § 3.º Para os fins do disposto nos parágrafos anteriores, o contabilista ou a organização contábil, quando da ação fiscalizadora, firmará Declaração com o propósito de provar o início da relação contratual, o valor dos honorários e os serviços contratados. Art. 6.º A inobservância do disposto na presente Resolução constitui infração ao art. 24, inciso…

contra credores), surge a seqüela. Como surge a fraude contra credores? Deve-se provar que o Flávio fez uma liberalidade para o Beto, fez uma doação e, com isso, se reduziu à condição de insolvência. Provado esses requisitos, Nelson tem uma ação pauliana para anular esse negócio jurídico que foi lesivo aos meus interesses. Mas se não houver fraude, efetivamente não haverá seqüela no mundo dos direitos obrigacionais. Só terá seqüela no mundo dos direitos reais. Flávio…

estabelecido entre a divisão do trabalho social e a solidariedade social como subsídio sociológico da pesquisa. A partir dessa perspectiva sociológica, será possível ilidir argumentos triviais, sobretudo quando utilizados para restringir direitos trabalhistas, tais como a dificuldade no controle da jornada trabalho. O método científico desenvolvido por DURKHEIM será o pano de fundo nessa investigação sociológica. O Direito e a Sociologia convergem, segundo a metodologia adotada,…

mas limitam-se a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a obtenção dos fins sociais para o Estado”. Ex: os direitos sociais que são os ganhos que demandam uma ação excessiva que venha solucionar a desigualdades sociais. Art. 196 CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso…

(Celso Bastos). ➢ CONSTITUIÇÃO: é um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu Governo, o modo de aquisição é o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. ➢ CONSTITUIÇÃO: Fundamento de validade do ordenamento jurídico (sistema). Lei tem o condão de obrigar, pois a validade dessa lei é…