Açao Pauliana Conceito

sentido da possibilidade de intervenção estatal no contrato, com o objetivo de tentar preservar de forma razoável a igualdade entre os contratantes. O Estado intervém para harmonizar as vontades individuais com os interesses gerais. Objetiva colocar o conceito de contrato (= acordo convergente de vontades) não somente a serviço dos contratantes, mas sim do interesse geral3. Na verdade, a Teoria Socializante do Contrato já vinha sendo adotada pela jurisprudência, especialmente após o…

TÍTULOS DE CRÉDITO 1 - A CAMBIAL 1.1 - CONCEITO A cambial é um título de crédito formal e completo que contém uma obrigação de pagar ou de fazer pagar a outra pessoa determinada, ou à sua ordem, uma soma certa, na data de seu vencimento. Pela clássica definição de Vivante, em seu Tratado de Direito Comercial, vê-se que a cambial pode conter uma obrigação de fazer pagar, em forma de uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, para que pague ao tomador

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…

trabalhador, é o da execução.” “Deve caminhar o Processo do Trabalho atual para a simplificação da execução, a fim de que esta seja uma fase processual de satisfação do crédito do credor trabalhista e da efetividade dos direitos sociais.” 2. Do conceito de execução trabalhista “A execução trabalhista consiste num conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho destinado à satisfação de uma obrigação consagrada num título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da…

interpelações, oposições, etc. NEGÓCIO JURÍDICO 26 16 74 84 60 0 Negócio jurídico é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. É o ato destinado à produção de efeitos jurídicos, desejados pelo agente e tutelados pela lei. É toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses, havendo uma composição de interesses. 74 84 60 0 ZE LI O TE IX EI R A D E PA U LO O…

TRABALHO DE CADA GRUPO. COMPONENTES: CINTHIA, FILLIPE, NEILTON, JOHNATA E MIRIAM. BIBLIOGRAFIA: ARNALDO RIZZARDO CARLOS ALBERTO GONÇALVES PABLO STOLZE CAIO MÁRIO ROBERTO SENISE CÓDIGO CIVIL COMENTADO 1 – CONTRATO DE COMPRA VENDA: ARTS. 481(conceito de contrato) E SS. É um contrato típico, porque está tipificado no CC. Art. 481→domínio (direito de propriedade). I – OBJETO: BENS DE TODA NATUREZA: não há qualquer restrição na lei, pode ser bens móveis/imóveis,…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou

N.J Por um absolutamente incapaz Representante legal Ação declaratória de nulidade. Destribuição (Declaratória de nulidade) Não Tem prazo. Sentença de procedência Nulidade absoluta Não produz efeitos. Sentença de procedência – EX TUNC =É o efeitoem que o ato retroagi. Efeito retroativo= Mesmo que o tempo do contrato seja antigo, o contrato retroage-nunca teve validade. O efeitos de sentença de procedência na ação declaratória de nulidade são EX TUN, ou seja,…

interesse partindo do interesse social privado. o direito à propriedade deve estar de acordo à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? São normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução. 3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e…

declaratória: O autor pretende a mera declaração da existência ou não de uma relação jurídica ou da autenticidade ou não de um documento. Ex.: declaração de inexistência de débito; declaração de falsidade de documento. 1.2.2 sentença constitutiva: Pela ação constitutiva, o autor pleiteia a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que decreta a separação ou o divórcio; sentença que anula negócio jurídico. 1.2.3 sentença condenatória: Pela sentença…